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A decisão foi proferida pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) em 17 de fevereiro de 2023.
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O Ministério Público através da promotora Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins instaurou procedimento preparatório.
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O procedimento preparatório foi instaurado pela promotora de Justiça Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins.
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Segundo a Polícia Rodoviária Federal, a ação aconteceu na BR 222 durante a abordagem de um carro de passeio.