Prefeito de São Paulo sanciona lei que isenta moradia popular de IPTU

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou na manhã desta quinta-feira (7) o projeto de lei 427/2013, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) quem compra terrenos para construção de moradias populares, direcionadas para famílias de baixa renda, e quem possui imóveis novos abaixo do valor venal de R$ 160 mil, desde que também façam parte desse tipo de programa.

O anúncio ocorreu durante cerimônia na sede da Prefeitura, no Centro. A nova lei altera a 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e muda a legislação tributária municipal. Pelo projeto, serão beneficiados com isenção de IPTU imóveis adquiridos por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

O projeto da revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), base de cálculo do IPTU, aprovado pela Câmara Municipal no fim de outubro, já previa a isenção do imposto a todos os imóveis com valor venal igual ou inferior a R$ 90 mil ou imóveis de baixo padrão com valores entre R$ 90 mil e R$ 160 mil, além dos aposentados. Dos 3,1 milhões de contribuintes, cerca de 1 milhão são isentos.

Haddad disse que o objetivo da nova lei é incentivar a construção de moradias populares na capital paulista. "São Paulo não tinha, não tem ainda grandes empreendimentos habitacionais por conta desta burocracia que está sendo varrida", disse. "Vamos dar impulso para a construção civil, São Paulo é uma das cidades que menos produziu moradia no país e nós estamos agora colados ao Minha Casa, Minha Vida e também ao Casa Paulista para trazer habitação e alavancar unidades que estão em construção agora", completou.

Outra isenção prevista para esses programas de moradia popular é do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), que é pago quando ocorre a transmissão do imóvel para outra pessoa. O ITBI terá um cálculo diferenciado no caso de financiamentos de até R$ 65 mil, com alíquota de até 2%.

“Essas isenções foram motivadas para a gente adequar cada vez mais a possibilidade de as construções de habitação de interesse social se viabilizarem na cidade de São Paulo. A gente está tentando enxugar tudo o que pode para os custos dos empresários para a construção civil”, disse o secretário municipal de Habitação, José Floriano.

Também foi anunciado no mesmo evento a isenção a taxistas de cooperativas da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Atualmente os taxistas autônomos já possuem esse benefício. Estarão isentos também desse imposto "serviço diretamente relacionado à organização e à realização da Copa do Mundo", desde que comprovado o vínculo com o evento em 2014.

Reajuste do IPTU

O projeto que revisa a Planta Genérica de Valores (PGV) e define os percentuais do aumento do IPTU para 2014 foi aprovado na semana passada pela Câmara Municipal. O reajuste do IPTU, no entanto, está suspenso por decisão do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, a pedido do Ministério Público de São Paulo.