Ministério Público Federal entra com ação cobrando do Estado funcionamento regular do TFD
A ação que tem como objetivo fazer com que a Justiça obrigue o Estado a adotar providências para a eficiência, segurança e eficácia deste programa, garantindo o direito constitucional à saúde e à vida
O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), por meio do procurador regional dos direitos do cidadão no Piauí, Kelston Pinheiro Lages, entrou com uma ação civil pública com pedido de liminar contra o Estado do Piauí e o atual secretário de Saúde, Ernani de Paiva Moura, por atraso no pagamento das verbas relativas ao programa de Tratamento Fora de Domicílio -TFD a pacientes que residem em outros municípios.
A ação que tem como objetivo fazer com que a Justiça obrigue o Estado a adotar providências para a eficiência, segurança e eficácia deste programa, garantindo o direito constitucional à saúde e à vida dos seus usuários. A ação foi proposta a partir do Inquérito Civil Público nº 1.27.000.001339/2012-76 cujo objetivo foi acompanhar a regular execução do programa TFD pelo Estado do Piauí, em razão da grande demanda de reclamações pelos usuários.
O MPF pede à Justiça Federal que:
1)os réus realizem os depósitos dos meses em atraso imediatamente em conta nominal dos pacientes, dentro do prazo de 30 dias;
2)que o pagamento das verbas aos usuários do programa seja realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao protocolo do pedido junto ao TFD, ou em outro prazo determinado pelo juíz;
3)que sejam pagos os valores referentes ao Tratamento Fora de Domicílio, iguais ou superiores ao mínimo fixado na Portaria SAS/GM nº 55, 24 de fevereiro de 1999 e normativas aprovadas pelo Ministério da Saúde;
4)que seja fixado o valor de R$ 50.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente ao Estado e ao secretário de Saúde do Estado do Piauí por dia de descumprimento a partir da intimação.
Entenda o caso
Após o envio de ofícios, o término do prazo da Recomendação nº 1/2012 e da última reunião realizada em fevereiro deste ano na sede do MPF, com a presença do secretário de Saúde, o PRDC requisitou informações à Diretoria da Unidade de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria - DUCARA, através de provas documentais, das providências tomadas, especialmente quanto ao repasse da ajuda de custo, de modo que buscasse a regularização do programa.
Em resposta, informou-se que o TFD não tem como garantir a data de pagamento; que é necessário que o usuário faça solicitação com antecedência de 15 dias e que a solicitação gera um processo que nem sempre é autorizado pelos auditores. Entretanto, as referidas informações não foram suficientes para o esclarecimento das razões da demora no pagamento e das providências tomadas pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí.
Para o procurador regional dos direitos do cidadão no Piauí, Kelston Lages, é importante salientar que o atraso na restituição do pagamento tem agravado sobre maneira a vida desses pacientes, haja vista que se encontram em situação de fragilidade devido à doença.
A ação que tem como objetivo fazer com que a Justiça obrigue o Estado a adotar providências para a eficiência, segurança e eficácia deste programa, garantindo o direito constitucional à saúde e à vida dos seus usuários. A ação foi proposta a partir do Inquérito Civil Público nº 1.27.000.001339/2012-76 cujo objetivo foi acompanhar a regular execução do programa TFD pelo Estado do Piauí, em razão da grande demanda de reclamações pelos usuários.
O MPF pede à Justiça Federal que:
1)os réus realizem os depósitos dos meses em atraso imediatamente em conta nominal dos pacientes, dentro do prazo de 30 dias;
2)que o pagamento das verbas aos usuários do programa seja realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao protocolo do pedido junto ao TFD, ou em outro prazo determinado pelo juíz;
3)que sejam pagos os valores referentes ao Tratamento Fora de Domicílio, iguais ou superiores ao mínimo fixado na Portaria SAS/GM nº 55, 24 de fevereiro de 1999 e normativas aprovadas pelo Ministério da Saúde;
4)que seja fixado o valor de R$ 50.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente ao Estado e ao secretário de Saúde do Estado do Piauí por dia de descumprimento a partir da intimação.
Entenda o caso
Após o envio de ofícios, o término do prazo da Recomendação nº 1/2012 e da última reunião realizada em fevereiro deste ano na sede do MPF, com a presença do secretário de Saúde, o PRDC requisitou informações à Diretoria da Unidade de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria - DUCARA, através de provas documentais, das providências tomadas, especialmente quanto ao repasse da ajuda de custo, de modo que buscasse a regularização do programa.
Em resposta, informou-se que o TFD não tem como garantir a data de pagamento; que é necessário que o usuário faça solicitação com antecedência de 15 dias e que a solicitação gera um processo que nem sempre é autorizado pelos auditores. Entretanto, as referidas informações não foram suficientes para o esclarecimento das razões da demora no pagamento e das providências tomadas pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí.
Para o procurador regional dos direitos do cidadão no Piauí, Kelston Lages, é importante salientar que o atraso na restituição do pagamento tem agravado sobre maneira a vida desses pacientes, haja vista que se encontram em situação de fragilidade devido à doença.
Mais conteúdo sobre:
Ministério Público Federal - MPF
Facebook
Veja também
-
TSE anuncia que CANDex 2024 já está disponível para partidos
As convenções partidárias para a escolha de candidatas e candidatos podem ser realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto. -
Ninguém acerta as dezenas da Mega-Sena e prêmio vai a R$ 9 milhões
Os números sorteados nesse sábado (06), foram: 22 - 27 - 30 - 43 - 51 – 56. -
Prêmio da Mega-Sena acumula e sobe para R$ 120 milhões
De acordo com a Caixa Econômica Federal, os números sorteados foram: 13, 25, 27, 30, 37 e 53. -
Guia gastronômico celebra os sabores do São João no Nordeste
O roteiro pode ser baixado gratuitamente pelo link (qr.link/phsNaI) -
Mega-Sena acumula e prêmio chega a R$ 93 milhões no próximo sorteio
Mais de 100 apostas acertam a Quina e levam R$ 38.469,76 cada; próximo sorteio será na terça-feira (25)
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir