OAB repudia proibição de pagamentos de advogados com Fundef
O presidente Chico Lucas emitiu nota de repúdio contra recomendação ministerial que classificou como "abusiva".
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí (OAB-PI), emitiu hoje (27) nota de repúdio em relação à Recomendação Ministerial Conjunta nº 01/18 que pede a suspensão de pagamentos a advogados do escritório João Azedo e Brasileiro Advogados Associados com recursos do Fundef. O presidente da OAB-PI, Chico Lucas, disse que a Recomendação é “abusiva” e que possui o “intuito de impedir o exercício da advocacia”.
- Foto: Isabela de Meneses/Viagora
Presidente da OAB-PI, Chico Lucas.
Segundo a nota, os profissionais atuavam em favor de municípios piauienses que contrataram os serviços visando recuperar valores sonegados pela União a título de complementação ao Fundef nos anos de 1998 a 2006.
A referida contratação envolve milhões de reais e prevê, como pagamento pela prestação de serviços, que o valor dos honorários advocatícios seria a quantia de 20% do montante auferido com a referida a execução do objeto do contrato. Os valores devem ser pagos assim que o município de Avelino Lopes, a que a Recomendação se refere, perceber o crédito.
Os Ministérios Públicos Federal, Estadual e de Contas afirmam que o município incorre em três ilegalidades. A primeira é a falta de concurso público; a segunda é a celebração de contrato que vincula a remuneração do contratado a um percentual sobre o crédito a ser auferido; e a terceira relaciona à previsão de pagamento do contratado com recursos que possuem vinculação à manutenção e desenvolvimento da educação.
A OAB-PI diz que “o livre exercício da advocacia e a garantia do advogado ao recebimento da remuneração pelo serviço prestado são prerrogativas asseguradas à classe pelo seu Estatuto (Lei Federal nº 8.906/94)”. A Ordem cita, ainda, desconsideração de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Recomendação nº 36/2016 do CNMP e da súmula nº 04/2012/COP do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Chico Lucas afirma que a Recomendação foi editada sem que fosse chamado para eventual diálogo o escritório ou mesmo a OAB, na qualidade de instituição representativa da advocacia e da sociedade civil.
“A recomendação, portanto, milita não só contra o livre exercício da Advocacia, em franca violação às suas prerrogativas, bem como termina por prejudicar o direito dos combalidos Municípios (e seus cidadãos, por consequência), que somente tiveram acesso a tais recursos (diferenças do FUNDEF) através da atuação de escritórios de advocacia contratados para trabalharem de forma comprometida com o resultado, da mesma forma que ocorre nos contratos cujo cancelamento é imposto na abusiva Recomendação”, critica o presidente da OAB-PI.
OAB-PI
Tuia e Ana Vilela são atrações do Projeto Seis e Meia em municípios do Piauí
Os ingressos estarão à venda nas demais cidades a partir de quinta-feira (18), com valores que variam de R$ 40 e R$ 20.Concursos da Sead, Seplan e Piauíprev têm mais de 6 mil inscritos
Os 1.525 candidatos inscritos optaram pelo cargo de analista previdenciário, enquanto 4.479 escolheram concorrer às vagas de analista governamental.Maria Gadú se apresentará no aniversário do Museu do Mar em Parnaíba
A apresentação acontecerá no domingo (21), ao final do Festival Porto Vivo.Permissionários do Shopping da Cidade de Teresina esperam alta nas vendas
Comerciantes e consumidores compartilham suas perspectivas sobre o atual cenário de vendas e as esperanças de recuperação nos próximos mesesMinistério Público do Piauí realiza seminário sobre proteção de dados
O Seminário Proteção de Dados 360º – Inovação e Conformidade em Ação, foi iniciado na última sexta-feira (12) em Teresina.
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir