TCE multa prefeito de Castelo do Piauí por não cadastrar contratos
A sessão teve como relator o conselheiro Alisson Felipe de Araújo e aconteceu de 4 a 11 de dezembro de 2023.
Por unanimidade dos votos e em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) multou o prefeito de Castelo do Piauí, José Magno Soares da Silva, mais conhecido como Magno Soares, pelo não cadastramento de 28 contratos. A sessão teve como relator o conselheiro Alisson Felipe de Araújo e aconteceu de 4 a 11 de dezembro de 2023.
O valor da multa é de 500 UFRs, que equivale a R$ 2.160, por cada contrato não cadastrado. Além disso, a Corte de Contas também determinou a emissão de uma recomendação ao prefeito para que realize o cadastramento de todos os contratos, no sistema Contratos Web, em atendimento à IN nº 06/2017, sob pena de aplicação de novas sanções.
Parecer do MPC
O procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos destacou que a Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFContratos) formulou representação em face da prefeitura informando ausência de cadastros de 28 contratos no sistema Contratos Web, no período de 01 de janeiro a 1/04.2023.
Em consultas realizadas no curso da investigação, a DFContratos apurou que os contratos eram cadastrados somente no Diário Oficial do Município. A prefeitura deveria ter feito o cadastro no prazo de 10 dias úteis após a sua assinatura.
“Registra-se, por fim, que o descumprimento das obrigações de informar os contratos ao TCE/PI enseja a aplicação da penalidade de multa ao responsável, nos termos do art. 22 da Instrução Normativa TCE/PI n.º 06/2017 e da Instrução Normativa TCE/PI n.º 05/2014”, diz em trecho do parecer.
Com a prática, segundo o MPC, o prefeito não cumpriu com o dever de prestar contas, além disso, prejudicou a transparência e o controle social. A irregularidade também foi atribuída ao José Mariano, responsável pelo cadastro das informações dos contratos da prefeitura de Castelo do Piauí.
Outro lado
O Viagora procurou o prefeito de Castelo do Piauí para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o gestor não foi localizado. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.