CCJ da Alepi aprova projeto sobre o transporte intermunicipal no Piauí

Nessa terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) aprovou a Mensagem 37, que trata sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 20, de 6 de março de 2024, enviado pelo Governo do Estado. O projeto estabelece novas diretrizes para o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí (STRIP/PI), revogando a Lei nº 5.860, de 1º de julho de 2009. A proposta foi relatada pelo deputado Francisco Limma (PT), que apresentou um substitutivo ao projeto original.

Segundo o parlamentar, o objetivo principal do projeto é modernizar e adequar a legislação sobre o transporte rodoviário intermunicipal ao contexto atual, considerando as mudanças estruturais ocorridas desde a edição da lei original em 2009. 

“A principal alteração refere-se à criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (AGRESPI), por meio da Lei nº 7.049/2017, que assumiu as funções de regulação e fiscalização dos serviços de transporte, além de definir a política tarifária”, explicou o deputado.

Ainda de acordo com o deputado, entre os ajustes promovidos pelo projeto estão a atualização do processo licitatório, agora em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos. “A CCJ, considerou que a nova legislação é essencial para a melhoria do transporte rodoviário intermunicipal e para a regulação da mobilidade urbana no Piauí. Acredito que o projeto saiu melhor do que chegou aqui após nossa relatoria”, enfatizou.

Conforme a Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), o relator do projeto, deputado Francisco Limma (PT), propôs e presidiu uma audiência pública realizada em 24 de abril de 2024, na Alepi. O evento contou com a participação de diversas entidades, como a Secretaria de Transportes (Setrans), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Ministério Público do Estado (MPPI), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), além de sindicatos e associações do setor de transporte. O objetivo foi coletar sugestões e esclarecer pontos sobre a nova legislação. Além da audiência pública, outras reuniões com representantes das categorias envolvidas foram realizadas, garantindo que todas as demandas fossem devidamente analisadas e incorporadas ao texto final do projeto.

Por: Maria Fernanda Rios