Ministério Público e Sefaz promovem conscientização sobre nota fiscal no Piauí

Na última segunda-feira (03), o Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, em parceria com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), promoveu mais uma etapa do projeto "Nota Legal" no município de Campo Maior. A ação, que ocorreu no centro comercial da cidade, teve como objetivo principal conscientizar consumidores e comerciantes sobre a importância da emissão de Nota Fiscal.

O projeto, idealizado pelo Promotor de Justiça Maurício Gomes Sousa, titular da 3ª Promotoria de Justiça, incluiu a distribuição de material informativo, como panfletos e cartazes, além da adesivação de estabelecimentos comerciais. Essas iniciativas visam educar a população sobre as regulamentações vigentes relacionadas à emissão de notas e cupons fiscais.

Durante a ação, foram destacados aspectos legais importantes, como o cumprimento do Artigo 74 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê punições para a não entrega de termo de garantia, e o parágrafo 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, que trata da obrigatoriedade de fornecer nota fiscal ou documento equivalente em transações comerciais. Esses dispositivos legais são fundamentais para garantir a transparência nas relações de consumo e coibir práticas ilegais.

O Promotor Maurício Gomes Sousa ressaltou a importância da iniciativa: "Nosso objetivo é informar e educar tanto os consumidores quanto os fornecedores sobre a importância da emissão de notas fiscais. Isso não só protege o consumidor, mas também fortalece a arrecadação fiscal e combate à sonegação."