TCE aplica multa de R$ 22 mil ao prefeito Silas Noronha de Pio IX
A decisão foi assinada pelo conselheiro relator Alisson Felipe de Araújo, em 23 de maio deste ano.
O prefeito de Pio IX, Silas Noronha Mota, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado em 5.000 UFR-PI, correspondente a R$ 22.600, por uma série de irregularidades identificadas em auditoria no transporte escolar municipal. A decisão foi assinada pelo conselheiro relator Alisson Felipe de Araújo, em 23 de maio deste ano.
A penalidade é resultado de descumprimento do acórdão do TCE que determinou a regularização do transporte escolar em Pio IX.
Auditoria na gestão da ex-prefeita Regina Coeli Viana
O TCE, em parceria com o Tribunal de Contas da União, realizou auditoria na gestão da ex-prefeita Regina Coeli Viana de Andrade e Silva sobre o transporte escolar municipal, no período de 16 de outubro de 2018 a 10 de novembro de 2018.
O volume de recursos fiscalizados foi de R$ 1.414.400,00 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil e quatrocentos reais) correspondente ao valor contratado pelo município de Pio IX para prestação de serviços de transporte escolar.
Dentre as irregularidades encontradas na auditoria estão: desabilitação irregular de empresa na fase de credenciamento – Direcionamento na condução do processo licitatório, ausência de nomeação do fiscal do contrato, veículos e condutores que não atendem às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de, ausência de vínculo empregatício com condutores dos veículos escolares, bem como frota inadequada para o transporte escolar, subcontratação total do objeto licitado e pagamento de rotas não efetivamente executadas.
Diante do exposto, o Tribunal de Contas determinou a adequação do número de veículos, a nomeação de fiscal de contrato e a fiscalização deste transporte escolar.
Para garantir o cumprimento das determinações, a Divisão Processual instaurou Tomada de Contas Especial e notificou a ex-prefeita Regina Coeli, mas a ex-gestora não apresentou qualquer informação sobre a decisão.
Prefeito Silas Noronha descumpriu decisão do TCE
Diante da ausência de manifestação de Regina Coelli enquanto gestora do município à época dos fatos, o tribunal notificou o atual prefeito Silas Noronha para cumprir as determinações do acórdão.
Silas Noronha respondeu em tempo hábil e as documentações foram submetidas a análise por parte da Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFContratos 3).
De acordo com a DFContratos, o prefeito alegou que um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi firmado com o Ministério Público do Estado, porém o setor técnico não identificou os números do Procedimento Administrativo e do Termo, a data do ajuste e rubricas e/ou assinaturas das partes, desta forma considerou que não tem validade probatória.
Neste sentido, a divisão técnica averiguou todos os argumentos do prefeito e concluiu que nenhuma das determinações contidas no acórdão foram cumpridas.
“A omissão dos gestores em atender à decisão deste TCE demonstra pouco zelo com este Tribunal de Contas, merecendo, destarte, reprimenda, haja vista que os atos praticados por esta Corte têm o objetivo de buscar informações acerca do atendimento de suas decisões e representam custo, não podendo, assim, serem praticados sem o necessário benefício de controle”, destaca a divisão técnica.
Dos pedidos
Corroborando com o posicionamento técnico, o procurador do Ministério Público de Contas, José Araújo Pinheiro Júnior, requereu aplicação de multa máxima à ex-prefeita Regina Coeli Viana de Andrade e Silva e ao atual gestor do município, Silas Noronha Mota.
Além disso, o órgão ministerial pediu que o atual prefeito fosse novamente notificado para cumprir a determinação do Acordão n° 2.143/20, sob pena de agravamento da sanção pecuniária.
Outro lado
O Viagora procurou o prefeito de Pio IX sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o gestor não atendeu as ligações.