TJ-PI lança central de vagas para o sistema socioeducativo em parceria com CNJ
O objetivo central é manter a ocupação das unidades abaixo de 100%, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 143.988, que estabelece limites para a superlotação.
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inaugurou na última quinta-feira (15) a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo do estado. A iniciativa visa a gestão eficiente das vagas nas unidades socioeducativas de internação, semiliberdade e internação provisória, conforme regulamentação pela Resolução CNJ nº 367/2021. O objetivo central é manter a ocupação das unidades abaixo de 100%, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 143.988, que estabelece limites para a superlotação.
O presidente do TJ-PI, desembargador Hilo de Almeida Sousa, destacou que a criação da central vem sendo discutida desde 2022, envolvendo diversas instituições do sistema de justiça. Segundo o desembargador, a ferramenta permitirá maior controle e acesso a informações detalhadas sobre os adolescentes, seus atos infracionais e as circunstâncias envolvidas, o que contribuirá para a melhoria das políticas públicas e ações de ressocialização.
Edivaldo Rotondano, conselheiro do CNJ, elogiou o avanço representado pela nova ferramenta, ressaltando que ela ajudará a combater a superlotação no sistema socioeducativo e a garantir os direitos constitucionais dos adolescentes. Ele mencionou que, atualmente, 24 estados do país já implementaram Centrais de Vagas, e destacou a importância do Piauí ao integrar esse esforço cooperativo.
A Secretária Estadual da Assistência Social, Regina Sousa, destacou o caráter inovador da Central de Vagas, sublinhando a importância do trabalho de ressocialização dos adolescentes. Ela expressou satisfação pela participação do estado neste novo capítulo do sistema socioeducativo.
Por fim, o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Sebastião Ribeiro Martins, comemorou a instalação da Central de Vagas, frisando a importância de humanizar o sistema e preparar os infratores para o retorno à sociedade.
A solenidade foi concluída com uma palestra do juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Edinaldo César Santos Junior, que abordou as ações do programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), voltada para a superação dos desafios nos sistemas prisional e socioeducativo.