Promotora investiga prefeito de Lagoa do Piauí por não pagar o piso salarial da enfermagem
A portaria foi publicada no dia 15 de agosto no Diário Oficial do Ministério Público.
A promotora Rita de Cássia de Carvalho Rocha Gomes de Souza, da promotoria de Justiça de Demerval Lobão, instaurou procedimento preparatório contra o prefeito Mauro César Júnior, de Lagoa do Piauí, para apurar notícia de fato oriunda do Ministério Público do Trabalho sobre possível inobservância quanto ao cumprimento do pagamento do piso salarial da Enfermagem. A portaria foi publicada no dia 15 de agosto no Diário Oficial do Ministério Público.
A representante da promotoria destaca que a Emenda Constitucional nº 124 de 14 de julho 2022 possibilitou a edição de Lei Federal visando regulamentar o pagamento mínimo às categorias da enfermagem. A Lei nº 14.434/2022 instituiu em âmbito nacional, o piso salarial para as funções de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, a serem pagos por todos os estabelecimentos do país, tanto pela iniciativa privada, quanto pelos entes e entidades públicas.
A legislação estabeleceu em seus artigos 15-A, 15-B e 15-C, os valores mínimos mensais a serem pagos para as funções citadas acima: R$ 4.750,00 para Enfermeiros; R$ 3.325,00 para Técnicos e R$ 2.375,00 para Auxiliares e Parteiras.
Outro lado
O Viagora procurou o prefeito de Lagoa do Piauí sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o gestor não atendeu as ligações.