Ministério Público investiga ilegalidade na eleição da Câmara de Regeneração
O órgão ministerial apontou que a recondução do vereador à presidência do Legislativo representa um “afronta ao ordenamento jurídico”.
A promotora de justiça Valesca Caland Noronha instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Regeneração, na qual o vereador Ciríaco José de Araújo (PT) foi eleito para o terceiro mandato sucessivo na presidência do Legislativo. A portaria foi publicada no dia 29 de janeiro deste ano no Diário Oficial do Ministério Público do Piauí.
Conforme a portaria, a promotoria de Regeneração recebeu denúncia apontando que o parlamentar foi eleito novamente para o biênio de 2025-2026, no dia 3 de janeiro deste ano, infringindo a Constituição Federal que veda eleições sucessivas ilimitadas para o mesmo cargo em mesas diretoras. O parlamentar já assumiu a presidência por duas vezes, nos anos de 2021-2022 e 2023- 2024.
No procedimento, a promotora enfatiza que a eleição consecutiva impede a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos, desta forma violando os princípios democráticos.
Além disso, a própria Lei Orgânica do Município de Regeneração, em seu artigo 23, proíbe a recondução de ocupante da mesa diretora da Câmara de Vereadores para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Diante disso, o Ministério Público apontou que a recondução do vereador Ciríaco Araújo à presidência do Legislativo representa uma “afronta ao ordenamento jurídico pátrio, em especial a Constituição Federal, ferindo os princípios republicano e democrático”, como consta na portaria.
Outro lado
O Viagora procurou a Câmara Municipal de Regeneração sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria nenhum representante foi localizado.
