MPF expede recomendação ao prefeito Joel Rodrigues de Floriano

Na última terça-feira, 17 de dezembro, o Ministério Público Federal expediu uma recomendação à Prefeitura Municipal de Floriano, administrada pelo prefeito Joel Rodrigues, sobre o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

A recomendação tem como base o Procedimento Extrajudicial nº 1.27.002.000358/2019-31, o qual investiga irregularidades no processo de cadastro dos participantes e sorteio de casas populares do Residencial Alto da Cruz em Floriano, financiadas com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida.

O MPF considerou estar em curso no município processo de seleção relativo ao Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR – Faixa 1, destinado ao financiamento de moradias nas áreas urbanas para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00, totalizando 499 unidades habitacionais no Residencial Alto da Cruz. Em 29 de abril, houve a publicação do edital nº 001/2019, visando a inscrição de candidatos; em 29 de novembro, a publicação de relação de inscrições homologadas; e, em 6 de dezembro, a realização de sorteio entre os selecionados para as unidades habitacionais.

Segundo o MPF, após a realização do sorteio, surgiram diversas denúncias de irregularidades na condução do ato: (i) na lista de inscritos: (i.1) 65 (sessenta e cinco) repetições de número de NIS, onde o mesmo número consta duas vezes; (i.2) a existência de nomes repetidos, com números de NIS diferentes; (i.3) a existência de nomes repetidos com apenas um algarismo diferente no NIS; (i.4) a existência de nomes repetidos com apenas um caractere diferente; (ii) na lista de sorteados: (ii.1) 30 CPFs inválidos; (ii.2) sorteados que não constam dos inscritos; (ii.3) divergências de nomes; (ii.4) mesmo nome sorteado para duas unidades habitacionais diferentes; (ii.5) 18 dos sorteados que davam-se em duplicidade na lista dos inscritos, aumentando suas chances.

Diante dos fatos, o Ministério Público Federal resolveu recomendar à administração municipal de Floriano que:

1. suspenda, imediatamente, o processo de contratação e entrega de casas vinculadas ao Minha Casa, Minha Vida até a conclusão das diligências dos itens em seguida;
2. proceda à revisão minuciosa da íntegra dos cadastros de todos beneficiários inscritos no Minha Casa, Minha Vida, com revisão documental individualizada dos documentos apresentados, excluindo-se aqueles que não se enquadram nos grupos de priorização e/ou não apresentaram os documentos necessários, conforme edital nº 01/2019;
3. proceda à desclassificação dos beneficiários sorteados que não se enquadrem nos grupos de priorização e/ou não apresentaram os documentos necessários, bem como dos cadastros com documentos inválidos ou inexistentes e em duplicidade;
4. remeta à Procuradoria da República em Floriano, no prazo de 30 dias, relatório detalhado do resultado de sua apuração, com identificação de todos os selecionados e sorteados, bem como cronograma e métodos para seleção dos novos beneficiários em substituição aos excluídos;
5. após o saneamento das irregularidades encontradas, a realização de novo sorteio para preenchimento das vagas surgidas em razão dos desclassificados que não obedeciam as normas aplicáveis, ou, caso não seja possível, a anulação integral do sorteio, com realização de nova seleção, visando a regular ocupação dos imóveis por beneficiários regularmente selecionados e que atendam aos critérios nacionais e adicionais pertinentes a este empreendimento mobiliário.