TCE-PI firma Termo de Ajuste de Gestão com prefeito Fogoió
O Tribunal de Contas do Piauí firmou com o município de Matias Olímpio, o primeiro termo de 2019 com a presença da conselheira Lilian Martins.
O Tribunal de Contas do Piauí firmou com o município de Matias Olímpio, administrado pelo prefeito Edísio Alves Maia, o Fogoió, o primeiro Termo de Ajuste de Gestão de 2019.
De acordo com o TCE, o TAG foi instituído em razão da publicação da lei de criação do regime próprio de previdência de Matias Olímpio, em descumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 3/2107 que exige, dentre outras peças, o envio do projeto de lei ao Tribunal de Contas, 30 dias antes do seu encaminhamento à Câmara municipal.
- Foto: Divulgação/TCE-PITermo foi assinado nesta quarta-feira (20), no TCE-PI.
O município publicou a lei de criação de seu RPPS em 2017, no entanto, após medida cautelar proferida pela conselheira Waltânia Alvarenga, ficou impedido de operacionalizar o regime até a data da assinatura do TAG.
O TCE-PI quer assegurar através do termo a sustentabilidade do Regime Próprio recém instituído, mediante o compromisso do prefeito para com o custo total do regime, que vai além da alíquota suplementar de 11%.
A Conselheira Lílian Martins, atual presidente da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios e do Estado do Piauí alerta que o propósito do TCE com a IN nº 3/2017, não é impedir o município de exercer a prerrogativa constitucional que lhe assiste em instituir o RPPS, mas tão somente assegurar a sustentabilidade desses regimes por meio do controle prévio assegurado constitucionalmente aos Tribunais de Contas de Estados.
Estiveram presentes na assinatura do Termo a conselheira Lilian Martins; o Procurador de Contas, Márcio Vasconcelos; o prefeito de Matias Olímpio, Edisio Alves Maia e seu representante legal, Advogado Diego Barradas.
Processo seletivo da Sasc prorroga inscrições até 29 de julho
Os interessados agora têm até o dia 29 de julho para realização das inscrições com envio dos documentos para Prova de Títulos.Badespi investiu mais de R$ 25 milhões em empreendedores no 1º semestre
Os dados apontam um montante total de R$ 25,6 milhões em recursos liberados para incentivar o desenvolvimento econômico local.Colisão entre caminhão e moto deixa jovem morto na BR 343 em Teresina
Segundo informações da Polícia Rodoviária Federal, o acidente foi registrado nesta quarta-feira (17), na zona Sudeste de Teresina.Defesa Civil faz alerta sobre cuidados com o período de baixa umidade no Piauí
De acordo com a Sedec, 80% dos municípios do Piauí estão sob alerta amarelo para a baixa umidade.TJ do Piauí autoriza juízes criminais julgarem crimes por violência política
A Resolução nº 422/2024 que atribui a juízos criminais específicos a competência de processar e julgar este tipo de crime nesse segunda-feira (15).
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir