Juiz manda empresa devolver taxa de inscrição de concurso em Oeiras

Nessa quinta-feira, 11 de junho, o juiz de Direito Marcos Mendes concedeu liminar e determinou o bloqueio dos bens da empresa Crescer Consultorias no valor de R$ 400 mil, até que a empresa devolva os valores arrecadados a título de taxa de inscrição em concurso público que foi cancelado no município de Oeiras.

A decisão judicial ocorreu após o Ministério Público do Estado do Piauí instaurar uma ação civil pública contra a empresa. Em fevereiro deste ano, a Crescer Consultorias e a Prefeitura de Oeiras firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público, pela rescisão do contrato correspondente.

O promotor de Justiça Vando da Silva Marques, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, explica que tinha instaurado procedimento administrativo para acompanhar todas as fases do concurso público promovido pela Prefeitura, quando foi constatado que a empresa organizadora estava sendo investigada por fraudes em diversos estados do Brasil. De fato, a Crescer Consultorias era um dos alvos da Operação Dom Casmurro, deflagrada pela Polícia Civil em Cocal (PI). Na época, o Poder Judiciário proibiu que as empresas envolvidas participassem de novas licitações e celebrassem contratos com entes públicos.

Pensando na situação de insegurança jurídica que a continuidade do vínculo entre o Município de Oeiras e a Crescer Consultorias poderia causar, o MPPI posicionou-se pela rescisão do contrato, primeiro expedindo recomendação e depois propondo os termos do TAC. Tanto a Prefeitura quanto a empresa concordaram, promovendo o distrato de forma amigável, de modo que o concurso público foi cancelado. O acordo, firmado no dia 11 de fevereiro, fixava o prazo de 30 dias para que a Crescer Consultorias devolvesse aos candidatos os valores arrecadados com as inscrições. Até agora, porém, os ressarcimentos não foram efetivados.

“A empresa responsável pela realização do certame arrecadou um montante de aproximadamente R$ 381.220,00, conforme consta na relação de inscrições deferidas, publicada no site da Crescer Consultorias. Os valores foram arrecadados no período de inscrições, de 14/10/2019 a 19/11/2019”, pontua Vando Marques. Frente ao descumprimento da cláusula que previa a devolução do dinheiro aos candidatos inscritos, a 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras ingressou com ação civil pública, pleiteando a indisponibilidade dos bens da empresa e a determinação judicial para que ela proceda ao ressarcimento das taxas de inscrição.

Ontem (11), o juiz de Direito Marcos Mendes concedeu liminar, determinando o bloqueio dos bens da Crescer Consultorias no valor de R$ 400 mil, e tornando indisponíveis as movimentações de créditos nas instituições bancárias, até que a empresa comprove que devolveu os valores. O magistrado estabeleceu o prazo de 30 dias para que as devoluções sejam realizadas, mediante depósito nas contas bancárias dos candidatos ou ordem pagamento emitida pela Caixa Econômica Federal, para aqueles que não possuírem conta. A Crescer Consultorias tem o mesmo prazo para fornecer a relação de todos os inscritos no concurso público, com o detalhamento dos depósitos efetivados a título de ressarcimento.