Justiça Federal recebe denúncia contra prefeito de Oeiras

A juíza Federal Substituta, Camila de Paula Dornelas, recebeu denúncia ajuizada pela procuradora da República Cecília Vieira de Melo Sá Leitão, em face do prefeito de Oeiras, José Raimundo de Sá Lopes, mais conhecido como Zé Raimundo (Progressistas), por improbidade administrativa. O despacho foi emitido em 16 de março de 2022.

Na ação também foram denunciados Lukano Araújo Costa Reis Sá, que no período apontado era prefeito de Oeiras, Andrei Furtado Alves, pregoeiro municipal em 2016 e Alexandre de Almeida Martins Lima, que também era pregoeiro do município em 2014 e 2015. 

Na mesma decisão a magistrada excluiu todas as empresas da ação de improbidade, são elas: Fort – Instituto De Educação, Produtos E Serviços Técnicos Ltda, Isabel Maria De C.Sá Lopes – Me, Isabel Maria De Carvalho Sá Lopes Dos Santos, J.R.D. Brandão Eirelli, Fort – Instituto De Educação, Produtos E Serviços Técnicos Ltda., José Raimundo Dantas Brandão, Marcos Alan Da Silva Batista, Office Papelaria Equipamentos Gráfica E Transportes Ltda Me, R J Comércio E Serviços Em Veículos Ltda Epp, Francisco De Assis Pereira Júnior E Eudivan Da Silsa Sousa.

Pregões seguidos de contratação direta

Na época o prefeito Zé Raimundo atuava como Secretário de Finanças entre 2014 e março de 2016. Os fatos destacados na denúncia apontam indícios de irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE).

Em fiscalização realizada pelo Ministério da Transparência, Controle e Controladoria-Geral da União no seio do 4º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos, registrou-se supostas fraudes em relação a execução de diversos procedimentos licitatórios destinados à aquisição de material e contratação de serviços de transporte escolar a partir dos recursos federais citados.

Na ação consta que a prefeitura realizou pregões presenciais de 2014 a 2016 em que não apareciam licitantes. Com isto, pessoas físicas já pré-selecionadas eram contratadas com a justificativa da contratação direta. A medida tinha o intuito de beneficiar as empresas, pois eram chamadas as mesmas prestadoras de serviços que atuavam no transporte escolar.

“Esse fato, aliado à falta de processo de seleção por dispensa de licitação, aponta que não houve seleção de interessados, a contratação foi direcionada aos mesmos que já prestavam os serviços de transporte escolar, visando, em simulacro de procedimento, dar ares de legalidade às constatações”, consta na ação.

Outras irregularidades apontadas na ação civil se configuram em irregularidades e ilegibilidade de licitação e na ausência de pesquisas de preços no mercado. Além disso, não há custo estimado em valores globais e unitários nos termos de referência. As ações teriam sido cometidas em 2016 com pregões presenciais para aquisição de material para atender a secretarias de Educação da prefeitura.

Contratos Fragmentados

Consta ainda que o prefeito junto aos pregoeiros e o então secretário de finanças em 2016, adquiriram produtos e contrataram serviços de forma fragmentada, sem procedimento licitatório válido e regular, utilizando recursos do FUNDEB e PNATE.

A empresa contratada a época para compra de materiais de expediente é de propriedade da irmã do então secretário de Finanças Zé Raimundo e segundo pesquisa realizada no TCE, faturou R$ 245.298,55 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) através de 54 pagamentos ao longo de 2016. Foi apurado ainda que a empresa do próprio pai de Zé Raimundo também era beneficiada com os contratos considerados irregulares.

“Ocorre que, conforme apurado pela CGU, não houve procedimento licitatório que desse suporte a tais aquisições, tampouco realizado procedimento de dispensa. Após o final do contrato do exercício anterior, o município apenas continuou a contrair despesas, a explicitar que o procedimento licitatório dantes realizado era mera tentativa de dar ares de legalidade aos dispêndios, que continuaram a ocorrer”, consta em trecho da ação.

Contratação de profissionais sem concurso público

A Controladoria Geral da União (CGU) fez levantamento a partir de balancetes do FUNDEB, relatórios do Sistema SAGRES, bem como documentos de despesa, e constatou que a prefeitura de Oeiras empenhou gastos no valor de R$ 2.378.991,00 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, novecentos e noventa e um reais) para pagar 134 (cento e trinta e quatro) professores substitutos e 138 (cento e trinta oito) profissionais de apoio administrativo que não ingressaram através de concurso público.

Conforme o CGU, o prefeito ainda em janeiro de 2016 fez o pagamento de despesas de R$ 511.106,70 (quinhentos e onze mil, cento e seis reais e setenta centavos) oriundas de exercícios anteriores com recursos do FUNDEB, a ação é vedada pelo próprio regulamento do fundo.

Além disso, outra aplicação irregular da verba foi registrada quando o município realizou 85 (oitenta e cinco) transferências, para três contas-correntes de titularidade da prefeitura, ao invés da conta do FUNDEB.

Irregularidades na prestação dos serviços de transporte escolar

Investigações acerca da prestação de serviços do transporte escolar apontaram que os veículos utilizados eram inadequados, pois não possuíam registro, inspeção semanal de equipamentos obrigatórios, cintos de segurança e adaptação de assentos. Estas condições já resultaram em um acidente no ano de 2017, quando uma criança de quatro anos caiu de uma caminhonete utilizada para transportar os estudantes.

Dos pedidos

Desta forma, o Ministério Público Federal pediu a indisponibilidade de bens dos envolvidos, medida que não foi acatada pela juíza. Além disso, o MPF também requer a condenação dos réus às penas cominadas no artigo 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções para quem pratica atos de improbidade administrativa.

Outro lado

Procurado pelo Viagora o prefeito Zé Raimundo informou que ainda não foi notificado sobre o assunto.