Procurador quer aplicação de multa ao prefeito de Curimatá

O procurador Leandro Maciel do Nascimento, emitiu parecer opinando pela procedência da representação e aplicação de multa ao prefeito de Curimatá, Valdecir Rodrigues de Albuquerque Júnior, mais conhecido como Valdecir Júnior (PP), por irregularidades em contratações na administração pública em 2022. O parecer foi assinado em 29 de março de 2023 e tem como relator o conselheiro Kleber Eulálio.

 Além disso, o procurador Leandro Maciel do Nascimento também pediu a notificação do gestor municipal para que seja comprovado a rescisão contratual dos professores temporários contratados irregularmente.

Relatório 

O procurador relatou que uma representação com pedido de medida cautelar foi protocolada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Curimatá - PI, através de Zoraide Fernandes Oliveira, que denunciou irregularidades na contratação de prestadores de serviços para a Secretaria Municipal de Educação, com pagamentos realizados mediante recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

De acordo com o representante do órgão, a divisão técnica pontuou a necessidade de realização de concurso como regra geral para contratação de pessoas que pretendem atuar no serviço público, com base na Constituição Federal. A representação é referente as seguintes impropriedades: contratação sem a realização de concurso público ou teste seletivo – violação a Constituição Federal e as Leis Municipais nºs 844/217 e 763/2010 e pagamento de prestadores de serviços contratados de forma irregular com recursos do FUNDEB.

O MPC explica que existem ressalvas na legislação, que permite contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional de serviço público, contudo é necessário observar os requisitos legais, o que a prefeitura não se atentou.

Ainda segundo o procurador, o município não cumpriu os requisitos da Lei Municipal nº 44/2017, que prevê em seu artigo 2º que a vigência do contrato não deve ser inferior a 12 meses, desrespeitando ainda o art. 4º onde afirma que as contratações temporárias devem ocorrer mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação.

Conforme o MPC, o prefeito também não adotou os níveis de vencimento adequados, ausentes os requisitos necessários estabelecidos no plano de carreira referentes ao art. 22 e seguintes da Lei nº 763/2010.

Para apurar os fatos a divisão técnica realizou buscas no sistema Admissão Web da Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), verificando que não há registros de processo seletivo destinado à contratação de professores. Além disso, nas publicações não há menção a realização do certame, o que torna o ato irregular.

“Portanto, conforme discorrido no presente tópico, entende-se que as contratações são irregulares em sua origem, pois não atendem aos pré-requisitos definidos na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 844/2017, para as contratações de professores por tempo determinado”, fundamenta no parecer.

Pagamento de serviços com uso do FUNDEB

Diante do ingresso irregular dos professores na administração pública, a divisão técnica argumentou que o pagamento dos servidores com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) também se configura como uma irregularidade.

“Conforme verificou a DFPESSOAL2, considerando que as contratações temporárias não atenderam aos pré-requisitos definidos na CF/88 e na Lei municipal nº 844/2017, a irregularidade se estende ao pagamento com os recursos do FUNDEB”, discorre no parecer.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Curimatá sobre o caso e o gestor falou sobre o assunto:

“Não fui notificado, inclusive eu vi essa denúncia, houve um equívoco. Não foram professores contratados, aquele era o pessoal do Centro de Covid que ainda foi feito um teste seletivo no ano de 2020, na época da pandemia, eu estou só aguardando o momento certo para me manifestar porque não tem nada a ver com professores. Ali são técnicos de enfermagem, auxiliares, médicos, vigias e zeladores do Centro de Covid, eu estou aguardando para ver onde vai dar. Não como prefeito, mas como advogado vou chamar atenção porque como eu estou sendo denunciado de uma coisa e a narrativa dos fatos é outra? Não tem nada a ver com professores, são profissionais da saúde. O prefeito Outra coisa, fazer um contrato temporário, seja lá a necessidade, já anula o concurso, já fizemos a licitação, um concurso não se faz a toque de caixa não. Estou sabendo dessa parte agora e recebo com naturalidade. Precisamos tratar com seriedade e respeito esta questão. Isso é um parecer do Ministério Público de Contas, não é uma decisão, mas ele se equivocou com relação a questão dos profissionais, não se trata de profissionais da educação, mas da saúde, mediante teste seletivo amplamente divulgado".