Dr. Pessoa prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal
A decisão foi assinada nessa sexta-feira (16) e vale para os contribuintes com processos judiciais em trâmite na data da publicação do decreto.
Foi prorrogado mais uma vez, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – RefisTHE. Essa decisão foi assinada pelo prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, e publicada no Diário Oficial do Município dessa sexta-feira (16).
Com isso, o prazo para adesão do Programa, o RefisTHE, é prorrogado até o dia 28 de julho, e vale para os contribuintes com processos judiciais em trâmite na data da publicação do decreto.
Foto: Camila Trindade/ Viagora
Prefeito de Teresina, Dr. Pessoa.
Além disso, os contribuintes mencionados podem incluir no acordo judicial, qualquer debito passível de negociação no RefisTHE, inscritos ou não em dívida ativa.
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