Promotor investiga transporte irregular de alunos em Nazaré do Piauí

O promotor de justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho, instaurou um inquérito civil em face da Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí, para apurar irregularidades no fornecimento do transporte público intermunicipal prestados pela prefeitura aos estudantes de ensino superior e ensino profissionalizante à cidade de Floriano. O município é administrado pelo prefeito Raimundo Nonato Costa.

O promotor considerou que a educação é um direito e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho da pessoa, além da educação escolar pública será efetivada mediante a garantia de transporte escolar, de acordo com o art. 4º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).

Também foi considerado que o município possui lei de caráter obrigatório, que concede transporte escolar público para universitários e estudantes de curso profissionalizantes para a cidade de Floriano. Considerou-se a regulamentação realizada pelo município através do Decreto nº 02/2023, de quais alunos poderiam ter acesso ao transporte, o que gerou descontentamento dos pais dos estudantes, além de receber uma recomendação administrativa do Ministério Público encaminhada ao Secretário de Educação do Município de Nazaré do Piauí e ao respectivo Prefeito Municipal, para que fosse suspenso.

Conforme o promotor, o município não respondeu se iria ou não acatar a recomendação administrativa para revogar o decreto e retomasse o fornecimento do transporte escolar gratuito aos estudantes universitários e de cursos profissionalizantes da rede pública e particular no prazo estipulado.

Considerou-se também outras irregularidades relacionadas ao serviço “sendo elas a má qualidade dos veículos empregados e a constante ocorrência de defeitos nos veículos, o que teria ocasionado, por diversas vezes, a falta do transporte, impossibilitando o comparecimento dos alunos às aulas” diz trecho do documento.

O promotor de justiça aponta ainda contratos firmados entre 2021 e 2022 com objetivo de contratar serviços de transporte com motorista, que apesar de não terem sido localizados, já estariam com os prazos vencidos, porém continuam sendo pagos pelo município à Pessoa Jurídica relacionada aos transportes de alunos.

“Considerando que, entre os anos de 2021 e 2022, o Município de Nazaré do Piauí firmou pelo menos dois contratos visando à contratação de serviços de transporte com motorista, sendo estes o Contrato nº 38/2021 (oriundo do Pregão Eletrônico nº 03/2021), cujo objeto visava a "atender às necessidades das secretarias municipais" e o Contrato nº 19/2022 (oriundo do Pregão Eletrônico nº 05/2022), cujo objeto era especificamente o "transporte dos alunos universitários", ambo com SHAMMAH CONSTRUÇÕES E LOCA~ÇOES DE AUTOMÓVEIS EIRELI (CNPJ nº 32.203.026/0001-23)”, diz trecho da portaria.

O representante ministerial também considerou que foi solicitado a prefeitura de Nazaré do Piauí, que encaminhasse os contratos relacionados ao transporte de alunos de curso superior com eventuais aditivos contratuais e documentação relacionada à justificativa para a prorrogação dos Contratos nº 38/2021 e 19/2022, além de esclarecer como se chegou a quantidade de quilômetros rodados par contratação da empresa, fiscalização dos contratos,  quilometragem rodadas, enviassem cópias das notas fiscais emitidas referentes aos meses de janeiro a julho de 2023.

"O prazo de envio da documentação solicitada e apuração dos fatos vencerá. Por tanto decidiu-se instaurar o inquérito civil, além de determinar a continuidade dos “autos em Secretaria até o decurso do prazo correspondente ao ofício destinado ao Município de Nazaré/PI (ID 56626008), findo o qual, caso não haja resposta, deve-se proceder desde logo à sua reiteração”, determinou o promotor.

Outro lado

O Viagora procurou o gestor para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o prefeito não foi localizado. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.