Prefeito de Parnaguá é multado em R$ 4 mil pelo Tribunal de Contas

O prefeito de Parnaguá, Jondson Castro Fé, mais conhecido como "Alemão", foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado em 1.000 UFR-PI, que corresponde a R$ 4.520, pelo não pagamento do piso nacional salarial dos professores da rede municipal de ensino. A decisão é da Segunda Câmara, com relatoria da conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, assinada em 06 de setembro de 2024.

De acordo com o TCE-PI, foi determinado ao gestor que, no prazo de 15 dias, envie Projeto de Lei ao legislativo local reajustando o atual vencimento básico ao patamar de R$ 4.580,57, imposto pela Portaria MEC nº 61, de 31 de janeiro de 2024, juntamente com os respectivos efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2024.

Descumprimento do piso salarial dos professores em Parnaguá

Os professores da educação básica do município, através da sociedade advocatícia Barbosa & Lima Advogados Associados, apresentaram denúncia em face do prefeito de Parnaguá informando que a municipalidade não está pagando o piso salarial nacional dos professores da rede pública municipal. Além disso, também foi solicitada medida cautelar para a imediata implantação do valor atualizado do referido piso salarial.

Segundo a denúncia, o fato tem acontecido desde janeiro de 2022 e o sindicato da classe já procurou incessantemente resolver a demanda, mas sem sucesso.

Os denunciantes alegaram que existem decisões do Supremo Tribunal Federal e atos do Ministério da Educação, bem como do próprio TCE, que corroboram com a atualização do piso salarial. Porém, os professores afirmaram que o gestor declarou que não irá cumprir com o reajuste do piso, sob o argumento de que não tem recursos. Em razão disso, ficou mantido o piso de R$ 2.886,15, inferior ao piso de 2020/2021.

Além disso, os professores informaram ainda que o município teve a majoração dos recursos do FUNDEB pelo Governo Federal e, ainda assim, não cumpre, sequer parcialmente, a lei do piso.

No relatório da Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal (DFPessoal) foi pontuado que, com base no MEC, o piso do magistério para 2024 é de R$ 4.580,57 (40 horas semanais) e o município fez o reajuste dos vencimentos dos profissionais em março deste ano, passando dos atuais R$ 2.886,15 (40 horas semanais) para R$ 3.319,07, representando 15% com efeitos retroativos a janeiro de 2024.

Apesar do reajuste, a DFPessoal considerou que a remuneração continua nominalmente abaixo do piso nacional. Para adotar um percentual inferior ao estabelecido pelo MEC, é necessário que o município comprove não dispor de capacidade orçamentária para cumprir o valor fixado do piso e deverá justificar sua necessidade à União. Também deve ser encaminhada a solicitação ao Ministério da Educação com planilha de custos.

Ocorre que o gestor não apresentou qualquer informação ao TCE, inclusive se enviou ou não a solicitação fundamentada ao MEC, quanto à necessidade de complementação da União.

Diante disso, a divisão técnica destacou a importância do plano de carreiras e salários para a valorização dos profissionais do magistério.

“Com o objetivo de enfrentar os desafios decorrentes da dificuldade de fornecer um ensino de qualidade em um país de dimensões continentais e com realidades socioeconômicas diversas, a Constituição passou por várias modificações ao longo do tempo. Uma dessas mudanças ocorreu por meio da Emenda Constitucional nº 53/2006, que acrescentou os incisos V e VIII ao artigo 206, incorporando à Constituição a proteção, o plano de carreira e o salário mínimo dos profissionais da educação escola”, explicou.

A procuradora do Ministério Público de Contas, Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa, opinou pela procedência da denúncia e apensamento do processo à prestação de contas do município de Parnaguá, referentes ao exercício de 2024, para repercutir no julgamento da mesma no TCE.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Parnaguá sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o gestor não atendeu as ligações.