Juiz determina novo horário de funcionamento do Conselho Tutelar de Parnaíba
A decisão do juiz Kildary Costa atende ao pedido do Ministério Público em ação movida pelo promotor de Justiça Ruszel Cavalcante.
O juiz Kildary Costa determinou que o município de Parnaíba, administrado pelo prefeito Francisco Emanuel (Progressistas), organize o horário de funcionamento do Conselho Tutelar de 08h às 18h e elabore a escala de plantão para os conselheiros em regime de sobreaviso. A medida atende ao pedido do Ministério Público em ação movida pelo promotor de Justiça Ruszel Cavalcante.
Conforme a decisão, o regime de sobreaviso é relativo a um plantão fora do horário de expediente, ou seja, no horário em que o órgão não estiver em funcionamento.
O presidente do Conselho Tutelar de Parnaíba, Onésio Júnior, será responsável por criar essa escala e comunicar a todos os conselheiros para que a decisão seja cumprida.
O magistrado estabeleceu multa diária destinada aos conselheiros no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00, caso a determinação seja descumprida.
Outro lado
O Viagora procurou o prefeito de Parnaíba para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o gestor não atendeu as ligações.
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