Promotor acompanha políticas públicas antirracistas em União e Lagoa Alegre
A ação tem como objetivo verificar se as administrações locais estão desenvolvendo estratégias e programas eficazes para combater o racismo e promover a equidade racial.
O Ministério Público do Piauí (MPPI), através da 2ª Promotoria de Justiça de União, deu início a um procedimento administrativo para acompanhar a implementação de políticas públicas municipais voltadas para a promoção da igualdade racial nos municípios de União e Lagoa Alegre.
Segundo o procedimento, a ação tem como objetivo verificar se as administrações locais estão desenvolvendo estratégias e programas eficazes para combater o racismo e promover a equidade racial, conforme previsto em leis nacionais.
O promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, titular da 2ª Promotoria, enviou ofícios aos prefeitos das duas cidades requisitando, em um prazo de 30 dias úteis, informações detalhadas sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. No ofício, o Ministério Público busca saber se existe uma legislação municipal que formaliza a criação desse conselho, além de solicitar a composição atual do órgão e as portarias de nomeação dos seus membros.
Outro ponto questionado é se há um órgão na estrutura administrativa local dedicado à promoção da igualdade racial, incluindo detalhes sobre a equipe responsável e as atividades realizadas. A análise do órgão ministerial visa garantir que os municípios estejam cumprindo sua obrigação de desenvolver e implementar políticas que favoreçam a população negra e outros grupos étnico-raciais vulneráveis.
Além de requisitar informações sobre a criação de conselhos municipais, o promotor também questionou se União e Lagoa Alegre possuem planos ou ações em andamento para promover a igualdade racial e combater o racismo, seja por meio de políticas públicas ou projetos específicos. A promotoria solicitou ainda que os municípios informem se aderiram ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), que foi instituído pela Lei n.º 12.288/2010, mais conhecida como Estatuto da Igualdade Racial.
O SINAPIR é um sistema federal criado em 2013 para fortalecer a implementação de políticas de promoção da igualdade racial em todas as esferas do governo. A adesão ao SINAPIR representa um compromisso formal dos municípios em institucionalizar medidas antirracistas e garantir a participação da sociedade civil no desenvolvimento dessas políticas.