Tribunal de Justiça extingue processo que questionava privatização da Agespisa
A decisão foi adotada por unanimidade seguindo o voto do desembargador Sebastião Ribeiro Martins, relator do processo.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), reconheceu que a Federação Nacional do Nordeste dos Urbanitários (FNU) e o Sindicato dos Engenheiros do Piauí, são partes ilegítimas para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a privatização da AGESPISA (Águas e Esgotos do Piauí S/A) ou a nova concessão dos serviços de abastecimento de água e Esgotamento Sanitário do Piauí.
A decisão foi adotada por unanimidade seguindo o voto do desembargador Sebastião Ribeiro Martins, relator do processo.
Os desembargadores reconheceram a ilegitimidade ativa dos requerentes por não comprovarem pertinência temática com a causa da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
De acordo com a decisão, ambos os postulantes não comprovaram pertinência temática, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para propor a ação, porque não constam em seus estatutos a defesa da autonomia dos municípios, objeto da ação, e sim apenas os interesses de seus associados.