Rafael Fonteles sanciona lei que institui Política Estadual de Assistência Social
A lei 8.489 reflete a organização da assistência social no estado e regulamenta o novo conselho com modernização de normas.
O governador Rafael Fonteles sancionou a nova Lei 8.489, de 29 de agosto de 2024, que institui a Política Estadual da Assistência Social (PEAS). A nova legislação, elaborada pela Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc), foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 2 de setembro e traz uma atualização significativa na regulamentação da assistência social no Piauí, modernizando normas e conceitos que não eram revistos desde 1995.
De acordo com o Governo do Piauí, a nova política se adequa ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que organiza a assistência social no Brasil em âmbito nacional, estadual e municipal. Essa atualização era necessária para ajustar a legislação às novas demandas sociais e modernizar a gestão da assistência social no Piauí. A última lei que regulamentava a área havia sido criada há quase três décadas, e a nova norma adapta as nomenclaturas e reorganiza o conselho estadual da assistência social, além de estruturar o fundo estadual para o cofinanciamento dos serviços.
Regina Sousa, secretária da Sasc, destacou a relevância dessa mudança. "Trabalhar a assistência social de forma mais eficiente e moderna é fundamental para garantir que as políticas cheguem de fato às pessoas que mais precisam. Esse avanço na legislação alinha o Piauí ao que é preconizado pelo SUAS", afirmou.
A superintendente de Assistência Social da Sasc, Janaína Mapurunga, comemorou a aprovação da nova lei e ressaltou a importância do cofinanciamento para o fortalecimento da assistência social nos municípios.
"Essa atualização da lei do SUAS é uma grande vitória. Ela estabelece a nova composição dos órgãos governamentais que vão atuar no conselho estadual e traz uma grande novidade com os pisos de cofinanciamento, que são recursos destinados aos municípios para garantir a melhoria dos serviços sociais", explicou Janaína. Segundo ela, a nova legislação permite um fortalecimento da gestão descentralizada, assegurando que os municípios recebam os recursos necessários para atender suas populações com eficiência e qualidade.
Além das mudanças estruturais, a nova política também prevê avanços para os profissionais que atuam no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Uma das diretrizes da nova lei é a capacitação contínua dos trabalhadores da área, o que deve resultar em melhorias na prestação de serviços e no atendimento à população em situação de vulnerabilidade. A expectativa é que, com essas capacitações, o sistema se torne mais eficiente e consiga atuar de maneira mais integrada em todos os níveis – estadual, municipal e comunitário.