OAB repudia proibição de pagamentos de advogados com Fundef
O presidente Chico Lucas emitiu nota de repúdio contra recomendação ministerial que classificou como "abusiva".
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí (OAB-PI), emitiu hoje (27) nota de repúdio em relação à Recomendação Ministerial Conjunta nº 01/18 que pede a suspensão de pagamentos a advogados do escritório João Azedo e Brasileiro Advogados Associados com recursos do Fundef. O presidente da OAB-PI, Chico Lucas, disse que a Recomendação é “abusiva” e que possui o “intuito de impedir o exercício da advocacia”.
- Foto: Isabela de Meneses/ViagoraPresidente da OAB-PI, Chico Lucas.
Segundo a nota, os profissionais atuavam em favor de municípios piauienses que contrataram os serviços visando recuperar valores sonegados pela União a título de complementação ao Fundef nos anos de 1998 a 2006.
A referida contratação envolve milhões de reais e prevê, como pagamento pela prestação de serviços, que o valor dos honorários advocatícios seria a quantia de 20% do montante auferido com a referida a execução do objeto do contrato. Os valores devem ser pagos assim que o município de Avelino Lopes, a que a Recomendação se refere, perceber o crédito.
Os Ministérios Públicos Federal, Estadual e de Contas afirmam que o município incorre em três ilegalidades. A primeira é a falta de concurso público; a segunda é a celebração de contrato que vincula a remuneração do contratado a um percentual sobre o crédito a ser auferido; e a terceira relaciona à previsão de pagamento do contratado com recursos que possuem vinculação à manutenção e desenvolvimento da educação.
A OAB-PI diz que “o livre exercício da advocacia e a garantia do advogado ao recebimento da remuneração pelo serviço prestado são prerrogativas asseguradas à classe pelo seu Estatuto (Lei Federal nº 8.906/94)”. A Ordem cita, ainda, desconsideração de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Recomendação nº 36/2016 do CNMP e da súmula nº 04/2012/COP do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Chico Lucas afirma que a Recomendação foi editada sem que fosse chamado para eventual diálogo o escritório ou mesmo a OAB, na qualidade de instituição representativa da advocacia e da sociedade civil.
“A recomendação, portanto, milita não só contra o livre exercício da Advocacia, em franca violação às suas prerrogativas, bem como termina por prejudicar o direito dos combalidos Municípios (e seus cidadãos, por consequência), que somente tiveram acesso a tais recursos (diferenças do FUNDEF) através da atuação de escritórios de advocacia contratados para trabalharem de forma comprometida com o resultado, da mesma forma que ocorre nos contratos cujo cancelamento é imposto na abusiva Recomendação”, critica o presidente da OAB-PI.
OAB-PI
Secretaria do Meio Ambiente lança 20ª fase da Operação Cerrado Vivo no Piauí
Segundo o diretor de Fiscalização Ambiental da Semarh, Major Denio Marinho, a operação foi articulada após vários alertas disparados via satélite que indicavam áreas sendo desmatadas no sul do estado.Teresina e Parnaíba recebem sistema de videomonitoramento avaliado em 31 milhões
O investimento, autorizado pelo senador Marcelo Castro por meio da Comissão de Segurança Pública do Congresso Nacional, visa fortalecer a segurança públicaProerd forma mais de 240 crianças no Sesc Cajuína em Teresina
Segundo o Governo do Piauí, o projeto é realizado pela Polícia Militar do Piauí (PM-PI), por meio do Comando de Polícia Comunitária(CPCOM).Prefeitura de Teresina tem débito de R$ 800 milhões, revela Marco Antônio Ayres
O engenheiro e futuro secretário de planejamento evidenciou que os débitos são relativos a fornecedores contratados para diversos serviços.Bombeiros e carteiros lançam Campanha Papai Noel dos Correios 2024 no Piauí
O prazo para adoção das cartinhas segue até dia 15 de dezembro, segundo os Correios.
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir