Alepi aprova proposta de Refis do Poder Judiciário do Piauí

Nessa quarta-feira (04), foi aprovado na Assembleia Legislativa do Piauí o Projeto de Lei n° 227/2019 que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Poder Judiciário.

• Foto: ViagoraAssembleia Legislativa do Piauí (Alepi)

Com quase 130 milhões de créditos tributários a receber, a medida propõe a dispensa de débitos fiscais relativos a multas e juros de mora, aqueles relacionados ao créditos tributários das receitas de custas e despesas processuais das serventias judiciais, bem como as taxas e preparo dos recursos, incluindo materiais e equipamentos, etc.

De acordo com a proposta, será o possível o abatimento de até 100% dos juros e das multas punitivas e moratórias, se esses valores forem recolhidos em parcelas únicas até cinco dias úteis após a adesão do programa. Tem direito ao abatimento de 80% se parcelado em até seis vezes, 60% em 12 parcelas mensais e 40% se parcelado em até 24 ou 48 meses. Já aprovado pela Alepi, o Projeto de Lei será enviado agora para sanção governamental.