Governo pede autorização da Alepi para cessão de imóveis do estado

Nesta quarta-feira (29), foram lidas na Assembleia Legislativa duas mensagens enviadas pelo governo do estado. As matérias seguem para análise nas Comissões Técnicas da Casa.

A mensagem nº 22/2019 autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão para exploração, operação, manutenção e modernização, precedido de obras públicas, em Parceira Público Privada, dos imóveis do Centro de Convenções, em Teresina; do Hotel Serra da Capivara, em São Raimundo Nonato, e do Terminal Turístico de Barra Grande, que tem profunda vocação para incrementar a indústria do turismo no Estado. Os prazos para a cessão desses imóveis são distintos e destinam-se a exploração, operação, manutenção e modernização.

Já Mensagem nº 23 institui o Programa Fique Legal de Moto, que deve ser instituido no Piauí pelo Departamento de Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) e Secretaria de Estado da Fazenda. O Programa Fique Legal de Moto tem como objetivo a concientização e preservação da vida no trânsito.

Os beneficiário do Programa Fique Ligal de Moto serão a taxa de licenciamento anual, no valor de R$ 20,00; os débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade do Veículos Automotores (IPVA) serão reduzidos em 100% do valor das multas e juros e em 50% do imposto referente ao exercício de 2018 e ao valor de R$ 30,00 referente a cada exercício anterior ao ano de 2018.

Também foi lido em Plenário, ofício aditivo nº 109, do Governo do Estado, solicitando a alteração da Mensagem nº 13 de 29 de março de 2019 que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica.