Comissão da Alepi aprova criação do Programa Fique Legal Moto

A Comissão de Constituição e Justiça, que se reuniu sob a presidência do deputado Júlio Arcoverde (Progressistas), aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 17/2019 do Poder Executivo que trata da instituição do Programa Fique Legal Moto do Piauí,que beneficia os proprietários de motocicletas com redução de juros e multas no pagamento do IPVA (Imposto de Propriedade de Veículos Automotores) em atraso. 

O Programa Fique Legal Moto beneficia donos de veículos automotores de duas rodas que têm valor venal até R$ 10 mil.

• Foto: Hélio Alef/ViagoraAuditório da Assembléia Legislativa do Piauí (ALEPI)

A proposição, que recebeu parecer favorável apresentado pelo deputado Júlio Arcoverde, prevê que o desconto de juros e multas pode chegar a até 100 por cento. 

A CCJ aprovou pareceres favoráveis do deputado Henrique Pires (MDB) ao Indicativo de Projeto de Lei 08/2019 da deputada Flora Izabel (PT) e ao Projeto de Resolução 06/2019, do deputado Francisco Limma (PT), líder do Governo, que tratam, respectivamente, de desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores no Piauí e da criação da Frente Parlamentar em Defesa do DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) e do BNB (Banco do Nordeste do Brasil).