Promotor investiga irregularidades nas secretarias Secult e Setur

O Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor de Justiça Fernando Ferreira dos Santos, instaurou um Inquérito Civil Público em face das secretarias estaduais de Cultura e de Turismo do estado do Piauí, devido a supostas irregularidades cometidas pelos órgãos nos anos de 2017 e 2018.

Para instaurar o Inquérito Civil, o MPPI considerou que no mês de fevereiro de 2018, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Piauí extratos de contratos tendo por objeto “contratação de atrações musicais” ou a “realização do carnaval em 2018”, todos sem procedimento licitatório e com fundamento no art. 25, inciso III da Lei nº 8.666/93.

A Lei cita que “é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

Apesar do disposto na legislação, o MP considerou que mesmo na modalidade de inexigibilidade de licitação, os gestores não estão isentos de justificar o preço contratado, conforme cita o inciso III do art. 26 da mesma Lei.

Foi considerado pelo Ministério Público que a totalidade das despesas pra “contratação de atrações musicais” e “realização do carnaval em 2018” foram oriundas de emendas parlamentares de deputados estaduais, inclusive de parlamentares afastados do mandato.

O órgão ministerial citou ainda que na prestação de contas da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), referente ao ano de 2016, a Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE), órgão vinculado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), apontou diversas irregularidades em despesas similares.

No curso do presente Inquérito Civil, foi constatado ainda pelo MPPI que a Secretaria de Estado do Turismo (Setur) também teria celebrado contratação de atrações musicais e realização de festas por dispensas de licitação nos anos de 2017 e 2018. Foi solicitado à Setur a cópia dos contratos celebrados com esse intuito, onde o MP constatou que as contratações por inexigibilidade de licitação foram feitas indevidamente.

“A contratação direta somente poderia ser realizada pela Administração Pública, com o próprio artista, ou através de empresário que detenha contrato de exclusividade para todo e qualquer evento por ele produzido, e não apenas para eventos específicos como ocorreu nas contratações realizadas pelas Secretarias de Cultura e de Turismo. [...] O fato de as despesas terem sido realizadas a partir de emendas parlamentares não autoriza o descumprimento das normas das Leis nº 8.666/93 e 4.320/64”, enfatizou o representante da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina.

Diante dos fatos, o promotor Fernando Ferreira dos Santos decidiu pela instauração do Inquérito Civil Público, para apurar possíveis irregularidades na dispensa de licitação pela Secult e pela Setur para contratação de atrações musicais e realizações de festas nos anos de 2017 e 2018, efetuadas indevidamente por inexigibilidade de licitação. O promotor determinou ainda que fosse notificada a Setur, para apresentar defesa no prazo de dez dias úteis, tendo em vista a ocorrência de atos de improbidade administrativa.

Outro lado

O Viagora procurou os gestores para comentarem o assunto, mas, até o fechamento da matéria, eles não foram localizados. O espaço permanece aberto para esclarecimento.