Assembleia Legislativa do Piauí vai analisar novo Refis

Nesta segunda-feira (30), o Governo do Estado anunciou que foi enviada à Assembleia Legislativa uma mensagem que aborda a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2023). O texto de número 143 diz respeito ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran), e ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).

Conforme informações da gestão estadual, os débitos podem ser constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. O secretário da Fazenda, Emílio Júnior, afirma que, através do projeto, o Governo visa facilitar o processo de regularização da população.

“Com essa campanha de negociação de débitos, o objetivo do governo é criar condições para o incremento da arrecadação estadual, no que se refere aos impostos e taxa citados, assim como disponibilizar aos contribuintes alternativas para regularizarem sua situação tributária perante o Fisco estadual”, declarou o gestor da Sefaz.

Segundo o Governo do Piauí, a mensagem ainda deve tramitar nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), antes de ser encaminhada para votação no plenário. De acordo com o deputado estadual Franzé Silva (PT), presidente da Alepi, as matérias enviadas para a Assembleia ainda serão analisadas pelos parlamentares.

Foto: Viagora/ Rebeca Negreiros

Franzé Silva

“Nós iremos fazer a leituras dessas três matérias, enviadas pelo executivo, e elas irão tramitar nas comissões. Acreditamos que, até quarta-feira (01), nós já tenhamos apreciado nas comissões e feito a votação no plenário, para que possa ser encaminhado ao executivo, para a sanção”, disse o deputado.

Ainda segundo Franzé Silva, o projeto apresenta uma melhoria, especialmente nesta época do ano. “Há o caso específico da anistia de multas e juros, que é uma forma de fazer com que haja uma melhoria, num momento importante, que é o final de ano, quando as empresas precisam se capitalizar e boa parte delas precisa de crédito. Então, é um momento em que as empresas quitam os seus débitos tributários, para que possam ter acesso ao crédito, fazer estoque e melhorar a parte comercial no fim de ano”, finalizou o presidente.

O Governo do Piauí informa que a mensagem propõe que, em caso de pagamento integral, o débito pode ser pago com redução de 95% das multas e dos juros de mora, dos impostos e da taxa supracitados. Além disso, a diminuição também pode ser aplicada aos créditos parcelados em curso.

Dessa forma, segundo a gestão estadual, os créditos fiscais relativos a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento dos referidos impostos ficam dispensados, na maneira definida pela mensagem do Governo.

Conforme informações, a mensagem ainda estabelece que, no caso do ICMS, o parcelamento dos débitos pode ser realizado em três vezes (com 90% de desconto dos juros e multas punitivas e moratórias), em seis vezes (com 80% de desconto de juros e multas), em doze vezes (com 70% de desconto de juros e multas), ou em até noventa parcelas. Nesta última opção, o contribuinte deve apresentar uma entrada mínima de 20% do valor total do crédito tributário.

O Governo do Piauí afirma que, no que diz respeito aos débitos relativos ao IPVA e ITCMD, o parcelamento pode ser feito em três, seis ou até doze vezes. Neste caso, os descontos serão de 90%, 80% e 70%, respectivamente.