Temer veta integralmente refis para micro e pequenas empresas
A justificativa do presidente é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presidente Michel Temer resolveu vetar integralmente o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas, o Refis das micro e pequenas empresas. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (5) pelo Palácio do Planalto e comunicada diretamente por Temer ao presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
A justificativa do presidente é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não prevê a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.
- Foto: PT
Presidente Temer
O objetivo do Sebrae, porém, é trabalhar para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial enquanto o ministério da Fazenda estuda uma solução para o impasse econômico da medida.
“O Refis foi aprovado com ampla maioria. O veto não é por questões políticas, mas um veto por questões técnicas. Sanado o problema, a vontade política continua”, argumentou Afif Domingos, em comunicado enviado pela assessoria de imprensa do Sebrae.
O projeto
O programa concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas empresas, desde que 5% do valor total seja pago em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais. O texto foi aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
O restante da dívida poderia ser pago em até 15 anos. A adesão incluía débitos vencidos até novembro de 2017. Se não fosse vetado, os empresários poderiam participar do programa em até três meses após entrada em vigor da lei.
Sebrae
Michel Temer
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