Ação do Tribunal de Justiça pode inviabilizar orçamento do estado do Piauí

Um pedido de suspensão da tramitação do Projeto de Lei Orçamentária anual de 2023 foi encaminhado pela equipe de transição do Governo do Piauí ao presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, Themístocles Filho. A solicitação foi motivada por uma ação bilionária movida pelo Tribunal de Justiça do Estado que representa ameaça para as finanças do Estado.

De acordo com o Governo do Estado, o TJ-PI junto ao Supremo Tribunal Federal impetrou um Mandado de Segurança que requer pagamento de supostas diferenças de repasses de dotações orçamentárias duodecimais para o TJ-PI, o montante se configura em quase R$ 7 bilhões.

O relator do instrumento jurídico é o ministro André Mendonça e o valor é referente aos recursos que supostamente não teriam sido repassados ao TJ-PI no período de 2003 e 2004. Diante dos fatos, a equipe de transição pediu que o presidente do TJ-PI, desembargador José Ribamar Oliveira, que o processo seja encaminhado para deliberação do Pleno. Além de solicitar ao Tribunal de Justiça a cópia integral de todos os contratos relativos ao patrocínio e contribuição com a causa, firmados entre a Corte e prestadores de serviços.

Consequências da ação:

De acordo com o coordenador da equipe de transição e futuro secretário de Segurança, Chico Lucas, a ação poderá gerar consequências negativas no âmbito financeiro do Estado, com o eventual comprometimento da execução do Orçamento para o próximo ano.

“A Equipe de Transição Governamental do Piauí, regularmente instituída pelo Decreto estadual nº 21.579/2022, tomou conhecimento de ação judicial em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Exmo. Ministro André Mendonça, com potencial de causar impacto desastroso nas finanças do Estado, comprometendo, assim, a execução do orçamento de todos os Poderes e as políticas públicas previstas para 2023”, destaca no ofício circular da equipe de transição.

Ainda segundo Chico Lucas, o valor requerido pela ação é vultoso, pois representa dez vezes o orçamento anual do Judiciário. “Para se ter a dimensão dos valores astronômicos inadvertidamente pleiteados pelo Tribunal de Justiça, a quantia apresentada corresponde a mais de dez vezes o orçamento anual do próprio Poder Judiciário e mais que o triplo dos recursos destinados à saúde e educação no ano de 2023, o que se revela como devastador para as finanças públicas do Estado do Piauí”, pontua no documento.

Além do valor requerido pelo TJ-PI extrapolar a demanda inicial, segundo a equipe de transição, ainda foi pontuado no ofício que há um impasse no entendimento entre os poderes diante de uma celeridade repentina no processo.

“Teve uma súbita celeridade a partir sucessivos atos teratológicos nos últimos 60 (sessenta) dias, exatamente durante a realização de eleições gerais em todo País. A surpreendente pressa na condução do feito pelo E. Ministro Relator do STF tem dificultado de sobremaneira o diálogo entre os Poderes, com flagrante rompimento de etapas essenciais do devido processo legal e garantias jurídicas do contraditório”, pontua.

Por fim, o coordenador da equipe de transição Chico Lucas também destacou que o Tribunal de Justiça entrou com a ação 15 anos após o pedido inicial de pagamento, que o valor somava em aproximadamente de R$ 10 milhões.

“… o Tribunal de Justiça estadual, após o transcurso de quase 15 (quinze) anos sem peticionar e na iminência de ser alterada a titularidade dos atuais Chefes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, estranhamente compareceu ao processo para suscitar a existência de débito no valor, pasmem, de quase R$ 7 bilhões de reais (!!), englobando todos os exercícios financeiros até 2021, em total dissonância com o que fora inicialmente pedido (exclusivamente o ano de 2003)”, pontua a equipe.