Projeto de lei proíbe cortes de energia por inadimplência após às 14h no Piauí
A medida foi apresentada pelo deputado Henrique Pires (MDB) que visa ampliar os horários em que é proibido realizar cortes de energia.
O deputado Henrique Pires (MDB) apresentou o Projeto de Lei Ordinária 94/24 que proíbe cortes de energia após às 14h, ampliando os horários em que é proibido realizar este tipo de ação. A proposta foi lida na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) na última quarta-feira (15).
De acordo com o parlamentar, a medida propõe uma alteração na Lei 5.750/08 e é focada em consumidores sem acesso a serviços bancários céleres.
“A medida visa proteger o consumidor mais vulnerável, que não possui acesso a serviços bancários céleres após as 14 horas, horário convencional para a realização de transações de pagamento com efeito imediato. Assim, o consumidor que tem sua energia cortada após as 14 horas, passa pelo menos 24 horas sem o fornecimento, pois não pode realizar o pagamento imediato, o que é indigno e desumano”, explicou.
Na legislação atual, os cortes são proibidos por motivo de inadimplência apenas em sábados, domingos e feriados.
Por Guilherme Freire
Henrique Pires
Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - Alepi
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