A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, ela tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.
Entre as exigências, as empresas devem ser legalmente constituídas com o objetivo principal de explorar apostas de quota fixa, além de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista.
