O prazo regulamentar vale para empresas que já estão em atividade e ainda não são optantes, e, após confirmação, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024.
De acordo com o Ministério da Economia, estarão presentes na nova edição do Peac cerca de R$ 21 bilhões em empréstimos para micro e pequenas empresas e MEI.
