Câmara dos Deputados aprova texo-base da PEC da Transição

Na noite dessa terça-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou por 331 votos a favor e 168 contrários, em primeiro tuno, o texto-base a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Os parlamentares rejeitaram um destaque e aprovaram um segundo que suprime um trecho da Pec, mas não altera seu conteúdo. Nesta quarta-feira (21), serão votados o último destaque e a votação do segundo turno da PEC da Câmara, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

De acordo com a matéria, o objetivo é garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, com a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que será chamado novamente de “Bolsa Família”, e o aumento do salário mínimo a partir de janeiro do próximo ano.

A PEC tem a proposta de estabelecer que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 reais com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A proposta também abre espaço fiscal para outros R4 23 bilhões em investimentos pelo prazo de dois anos e não por quatro anos, como deseja a equipe de transição.

A matéria tem como relator o deputado federal, Elmar Nascimento (União-BA), que após um acordo entre os líderes partidários e interlocutores do governo eleito, deixou esses valores de fora do teto por 1 ano. De início, o teto aprovado no Senado previa a duração de 2 anos. Outros R4 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e aumento real do salário mínino (R$ 6,8 bilhões). Por ser emenda supressiva (retirada de trecho da PEC), a redução do período de vigência de dois anos para um ano não precisar ser votada pelos senadores.

Segundo a avaliação do relator, o teto de gastos acabou por comprimir o espaço para investimentos públicos e a medida vai “recuperar a capacidade de investimento estatal, de modo a viabilizar uma infraestrutura nacional minimamente apta a dar condições para uma recuperação econômica mais célere”. A matéria provada pelos parlamentares, retirou da PEC um trecho que permitiria que doações de organismos internacionais fossem excluídas do teto de gastos.

Orçamento secreto

O relator e deputado, Elmar Nascimento, modificou o texto da PEC da Transição depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou o modelo atual de distribuição das emendas de relator. A Corte entendeu que as emendas de relator (RP9), também conhecidas como orçamento secreto, são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Nessa última segunda-feira (19), o STF considerou por 6 votos a 5, o orçamento secreto inconstitucional. Ontem, o Congresso e o governo eleito fecharam um acordo para dividir os R$ 19,4 bilhões das RP9. O valor de R$ 9,7 bilhões vai para os ministérios através de emendas para políticas públicas de execução discricionária pelo Executivo. E outra metade irá para as emendas individuais impositivas.

O termo “Orçamento Secreto”, veio por conta a ausência de identificação dos deputados e senadores que indicavam a aplicação de tais recursos. Dessa forma, os críticos das RP9 citam que as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos.

O Senado deverá aprovar essa parte do acordo. Com as emendas individuais impositivas foram introduzidas por uma emenda constitucional, a elevação do montante delas precisa ser aprovada por uma PEC.

Com informações Agência Brasil