Prefeito de São José do Peixe é denunciado à Justiça por não divulgar atos oficiais
O Ministério Público identificou que o prefeito Celso Antônio não está implementando e regularizando o Portal da Transparência do município.
A Promotora de Justiça Ana Sobreira Botelho Moreira ingressou com ação civil pública em face do prefeito Celso Antônio Mendes Coimbra de São José do Peixe, para a publicação de todos os seus atos no site oficial, com base nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação. A petição foi distribuída em 24 de novembro deste ano a 2ª Vara da Comarca de Floriano.
O Ministério Público do Estado (MPPI), identificou que o município não está implementando e regularizando o Porta da Transparência da prefeitura visando cumprir à publicidade e transparência social, conforme a representante do órgão.
A irregularidade foi objeto de um procedimento administrativo extrajudicial e desde setembro de 2021, o órgão ministerial está empenhando na resolutividade do problema junto ao município. A omissão ilegal é persistente, pois o MPPI destacou que já solicitou informações e por diversas vezes adotou estratégias para a situação, mas sem sucesso.
Em nova consulta recente, a promotora apurou que até o dia 20 de novembro deste ano não havia alterações necessárias e obrigatórias no portal. “A exemplo, cita-se a atualização de dados em tempo real, considerado item essencial, conforme a instrução normativa nº 01/2019 do TCE/PI e que tem por fundamento o art. 48-A da LRF c/c art. 7º, VI da LAI, bem como o art. 7º do Decreto nº 7.185/2010. Ou mesmo a existência de canal de comunicação com o cidadão do tipo “Fale Conosco” (art. 8º, §3º, VII da LAI), que no caso no portal da transparência do município de São José do Peixe, existe o campo, mas não funciona”, diz em trecho da ação.
A promotora pontua que a prefeitura possui informações omissas e desatualizadas em seu portal da transparência, o que configura ofensa aos princípios da publicidade, legalidade e moralidade.
Com base na análise do Ministério Público, os atos do município são publicados de forma indevida ou, quando publicados, não são atualizados. A problemática dificulta o controle da gestão pública diante da ausência de informações mínimas.
“Por isso, é inadmissível que órgãos e agentes públicos venham a ocultar atos administrativos, ainda mais quando o fazem dolosamente. O que, na hipótese em exame, é exatamente o que está ocorrendo: vários atos oficiais do Município de São José de Peixe não estão sendo publicados de forma devida ou, quando publicados, ficam por tempos desatualizadas”, consta na ação.
Dos pedidos
O Ministério Público requer que seja concedida tutela antecipada para que, no prazo de 20 dias, o município publique imediatamente todos os seus atos no site oficial. Foi fixada também multa diária em caso de atraso no cumprimento das determinações.
Além disso, o órgão ministerial quer a impossibilidade do município receber qualquer transferência voluntária até que a determinação seja cumprida e as irregularidades sanadas. O Estado do Piauí e a União devem ser notificados sobre a decisão.
Outro lado
O Viagora procurou o prefeito Celso Antônio para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o gestor não foi localizado. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.