Promotora abre procedimento contra Prefeitura de Campo Alegre do Fidalgo
O procedimento foi instaurado pela promotora de justiça Michele Ramalho Serejo da Silva.O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da Promotora de Justiça Michele Ramalho Serejo da Silva, instaurou um procedimento administrativo em face da Prefeitura de Campo Alegre do Fidalgo, com o objetivo de acompanhar a implantação de uma escuta especializada para crianças e adolescentes em situação ou testemunha de violência. O município é administrado pelo prefeito Israel Odílio da Mata, mais conhecido por Israel da Mata.
A promotora considerou para instaurar o procedimento administrativo a Lei Federal n° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, além da escuta especializada e do depoimento especial para os atendidos.
“Considerando que, nos termos do art. 8° da Lei n° 13.431/2017, escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade”, diz trecho do documento.
A representante do órgão ministerial também considerou o art. 9° do Decreto n° 9.603/2018 que regulamenta a Lei n° 13.431/217, onde é determinado a instituição de um comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com objetivo de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê.
Também foi considerado para instauração do procedimento administrativo, o programa Infância e Juventude Protegida, que foi elaborada pelo MPPI, com o intuito de incentivar a implantação da escuta especializada nos municípios do estado, além da não presença de fluxo para atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, principalmente a violência sexual no município de Campo Alegre do Fidalgo.
A promotora então resolveu pela instauração do procedimento administrativo em face de Campo Alegre do Fidalgo, com o objetivo de acompanhar a implantação da escuta especializada, além de determinar o envio de cópias da portaria para o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente, para a Secretaria de Assistência Social e para a Secretaria Municipal de Saúde, todos do Município de Campo Alegre do Fidalgo.
Outro lado
O Viagora procurou o prefeito para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria ele não foi localizado. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.