TCE suspende concurso público do município de José de Freitas
A decisão foi proferida pela conselheira Flora Izabel e oficializada no Diário Oficial de quinta-feira (18).
Decisão cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí suspendeu temporariamente a realização do concurso público da Prefeitura Municipal de José de Freitas para diversos cargos, incluindo Agente Comunitário de Saúde, Nutricionista, Psicólogo, Bibliotecário, Pedagogo, Psicopedagogo, Professor Classe B, Intérprete de Libras e Motorista de Monitor. O município é administrado pelo prefeito Roger Linhares.
Proferida pela conselheira Flora Izabel, a decisão oficializada no Diário Oficial de quinta-feira (18), aponta que o Poder Executivo do Município de José de Freitas apresentou um índice de 57,50% de despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida, o que vai de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo estabelecido por essa legislação, o município encontra-se impedido de realizar novas despesas de pessoal quando ultrapassa os limites previstos, incluindo a remuneração de novos servidores, independentemente de concurso público.
A Lei de Responsabilidade Fiscal define os limites de despesa com pessoal, estabelecendo que o Município pode destinar até 60% de sua receita corrente líquida para esse fim. Mas o limite máximo para o Poder Executivo é de 54%, reservando-se os 6% restantes para serem aplicados pela Câmara Municipal. A determinação também auxilia os gestores públicos a monitorar a despesa com pessoal, fornecendo alertas à medida que o volume da despesa se aproxima dos limites legais. Estes mecanismos são cruciais para garantir a responsabilidade fiscal e a saúde financeira dos municípios.
Socorro Freitas, chefe da Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal, destaca a importância das medidas de controle para evitar que o ente público ultrapasse o limite máximo permitido.
“No caso do Poder Executivo Municipal, o limite é de 54%. Quando esse patamar de despesa com pessoal é ultrapassado, o município fica completamente impossibilitado de realizar novas despesas com pessoal, como evidenciado no caso do município de José de Freitas”, explica Socorro Freitas.
Outro lado
O Viagora procurou o gestor para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o prefeito não atendeu ás ligações.