Promotor ajuíza ação contra prefeito de Campo Maior Joãozinho Félix
Procurado pelo Viagora, o prefeito Joãozinho Félix informou que ainda não foi notificado sobre a ação civil.
O promotor Maurício Gomes de Souza ajuizou ação civil pública inibitória em face do município de Campo Maior, administrado pelo prefeito Joãozinho Félix, para obrigá-lo a implementar, no prazo de 30 dias, plataforma eletrônica para prestação de contas e de todos os atos da prefeitura, permitindo que o público tenha acesso. A petição foi assinada no dia 16 de junho deste ano.
Denúncia
A ação civil foi ingressada pela 3ª promotoria de justiça de Campo Maior após denúncia que apontou a ausência de qualquer protocolo de prestação de contas nas parcerias firmadas pelo município com organizações da sociedade civil.
De acordo com o Ministério Público, o município já foi alvo de várias ações civis em 2016 para anular parcerias celebradas com a Fundação Evangélica Restaurar em descumprimento à Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
As cinco parcerias investigadas foram celebradas em 2015, são elas: o convênio nº 30/2015 no valor de R$ 3.022.812,00 relativo a apoio a gestão administrativa, o convênio nº 31/2015 para fortalecimento de ações da saúde no município com repasses públicos no montante de R$ 5.041.761,00, o convênio nº 32/2015 envolvendo ações da educação no valor de R$ 3.483.960,00.
Além do convênio nº 33/2015 que teve como objetivo o fortalecimento de ações da assistência social com verba pública de R$ 1.187.184,00, e o convênio nº 34/2015 para ações do meio ambiente e recursos hídricos no município, prevendo repasses públicos no montante de R$ 3.213.288,00.
Mesmo diante da obtenção de sentença determinando a anulação dos convênios, o promotor explicou que as parcerias foram, em sua maioria, executadas com utilização de recursos públicos destinados à organização social. Por isso, há necessidade de prestar contas dos recursos utilizados.
Um inquérito civil também foi instaurado em 2023 pelo Ministério Público, no qual foram solicitadas informações sobre como ocorrem as prestações de contas das referidas parcerias. O município encaminhou ofício ao Ministério Público com a documentação alegando ser a devida justificativa das despesas.
O promotor narrou que as documentações não se configuram em prestação de contas, visto que não contém relatório acerca do cumprimento de metas estabelecidas ou deliberação administrativa, demonstrando fragilidade no sistema de controle interno.
Diante deste fato, o Ministério Público notificou o prefeito para celebração de termo de ajustamento de conduta, este, por sua vez, apresentou resposta informando seu desinteresse.
O representante do órgão ministerial ressaltou que o município ainda mantém uma parceria em vigência, até o dia 20 de julho de 2024, celebrado através do Fomento nº 001/2022.
Dos pedidos
O Ministério Público solicitou à prefeitura de Campo Maior, através de ação civil, que exija das organizações da sociedade civil com as quais mantém parceria prestação de contas detalhada, incluindo relatórios de execução do objeto e financeiro.
No mérito, o promotor também requereu a designação de audiência de mediação e conciliação, bem como a intimação do município para se manifestar acerca do pedido de tutela provisória.
Outro lado
Procurado pelo Viagora, o prefeito de Campo Maior informou que ainda não foi notificado sobre a ação civil.