Contrato de R$ 47 milhões de Campo Maior é denunciado ao TCE

No último dia 14 de outubro, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, Fernando Miranda (PT), apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), acusando os Projetos de Lei aprovados na sessão extraordinária nº 04/2013 de serem inconstitucionais e de estarem causando prejuízo aos cofres públicos.

De acordo com o texto da denúncia, no dia 20 de dezembro de 2013 foi realizada uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de Campo Maior, onde foram votados e aprovados dois projetos de lei. O primeiro se refere ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2013 que trata sobre a criação da Secretaria Municipal de Limpeza e Iluminação Pública, e o outro é o Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 033/2017 que trata sobre a criação de Parceria Público-Privada no âmbito da administração municipal.

Irregularidades

Segundo Fernando Miranda, a sessão extraordinária foi realizada sem a observância dos critérios estabelecidos no regimento interno da Câmara Municipal, que são: comunicação prévia de 24 horas, feito por meio de documento aos vereadores; comunicação pela imprensa e população em geral; compor-se exclusivamente da ordem do dia, devendo assim se a sessão se atar apenas ao objeto da convocação.

O vereador afirma que o fato dos projetos terem sido votados na mesma sessão extraordinária e sem que houvesse a convocação prévia dos vereadores infringe diretamente o regimento interno da Casa Legislativa.

Mesmo com todas as irregularidades apontadas, os projetos de lei foram aprovados e estão em vigência. A Lei Ordinária que permite a criação de PPP teria resultado em um contrato entre a Prefeitura de Campo Maior e a empresa TellusMater, assinado em 24 de agosto de 2017 e com valor de R$ 47.530.008,00. O contrato tem o objetivo de executar a: operação, ampliação, modernização, consumo de energia, manutenção e gestão do sistema de iluminação da Prefeitura Municipal.

Contudo, segundo o parlamentar, até a data anterior a apresentação da denúncia, a empresa não executou as atividades pelas quais foi contratada, além disso, estaria se beneficiando dos recursos da COSIP, sendo objeto de investigação na 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

“Com a falta de cumprimento do contrato firmado através da Lei que institui as PPP na Administração Pública de Campo Maior, a Secretária de Limpeza e Iluminação Pública, também maculada por vício formal, passou a realizar serviços que eram de responsabilidade da empresa contratada, gerando assim um dano duplicado”, disse o denunciante.

Dos pedidos

Diante dos fatos, o vereador requisitou ao TCE-PI que tomasse as devidas providências acerca da vigência das leis (Lei Ordinária nº 34/2019 e Lei Complementar Municipal nº 04/2013), declarando a inconstitucionalidade por vício formal de ambas, assim como a extinção da Secretaria de Limpeza e Iluminação Pública e o fim do contrato da Prefeitura Municipal com a empresa TellusMater. O parlamentar ainda pediu ao Tribunal de Contas que seja determinado o ressarcimento ao erário de toda a verba pública usada no contrato e na instalação da secretaria municipal.

Outro lado

O Viagora procurou a Prefeitura Municipal de Campo Maior para falar sobre o assunto e o órgão se posicionou através de assessoria de comunicação.

“Esse contrato é uma Parceria Público-Privada para modernizar o sistema de iluminação pública do município. Esse contrato já foi celebrado, aconteceu dentro dos prazos legais e respeitou todas as exigências da legislação. Em janeiro desse ano, a empresa começou a atuar em Campo Maior. A cidade terá 100% dos pontos de iluminação pública de LED. Para isso acontecer, serão trocadas as lâmpadas de mais de cinco mil pontos da cidade. A troca foi iniciada em janeiro e neste mês de novembro nós já temos mais de 50% dessas luminárias trocadas. O município não vê nenhuma irregularidade no contrato. Estão sendo cumpridos todos os prazos, todos os itens previstos pela legislação. O serviço está sendo feito e o objetivo do contrato está sendo cumprido”, informou a assessoria.