MP-PI firma TAC para rigor na fiscalização de trânsito em Oeiras
O promotor Vando da Silva Marques, na última quinta-feira (09), firmou o Termo de Ajustamento de Conduta, que visa combater a omissão da fiscalização ao cumprimento da legislação.
A 2ª Promotoria de Justiça Oeiras, através do Promotor Vando da Silva Marques, na última quinta-feira (09), firmou o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 15/2019 com o Município de Oeiras, nos autos do Inquérito Civil nº 11/2019, que visa combater a omissão da fiscalização ao cumprimento da legislação de trânsito no município.
No referido TAC, o município de Oeiras, administrado pelo prefeito Zé Raimundo, se comprometeu a, no prazo de 120 dias, implementar e organizar o órgão de trânsito municipal ou entidade executiva de trânsito, com dotação de estrutura física e servidores necessária, aparelhamento com os instrumentos imprescindíveis ao exercício de suas funções, bem como a constituição e regulamentação da Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI), com cadastramento junto ao Sistema Nacional de Trânsito.
Dentre outras obrigações, o município de Oeiras assumiu, ainda, o compromisso de firmar tratativas com a 7ª Ciretran de Oeiras e/ou Detran/PI para fins de assunção da gestão e manutenção de todos os semáforos existentes no município, bem como assumindo a gestão da ciclofaixa, analisando sua necessidade de manutenção e/ou extinção.
Segundo o Ministério Público do Piauí (MP-PI), o município deve também formular tratativas para estudar a viabilidade de firmar convênio com a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal, possibilitando às duas instituições realizarem a fiscalização do trânsito no município de Oeiras, enquanto não criado o órgão ou entidade de trânsito.
Entre os outros compromissos assumidos pelo município de Oeiras no TAC, estão: cessão do terreno, para recebimento de veículos automotores apreendidos pela Polícia Militar, 7ª CIRETRAN e Polícia Civil; celebração de convênio com empresas de leilões de veículos, para fins de retirada dos veículos apreendidos, após implantado o órgão executivo de trânsito; formulação e divulgação de campanhas, e estímulo à viabilização da terceirização de transporte coletivo/alternativo ou particular por meio de aplicativos e outras alternativas (como ônibus, micro-ônibus, vans, uber e outros); notificação de todos os comerciantes que exerçam atividades no Centro de Oeiras, a fim de desobstrução das calçadas de produtos e mercadorias, possibilitando a circulação segura de transeuntes, evitando-se o deslocamento às ruas e a ocorrência de acidentes de trânsito; notificação de todos os mototaxistas cadastrados ao município de Oeiras sobre a obrigatoriedade de uso de capacete pelo motorista e pelo passageiro, sob pena de cassação da autorização/licença; emissão de ofício circular a todas as Secretarias Municipais, alertando sobre a obrigatoriedade do uso do capacete por todos funcionários públicos municipais, contratados e prestadores de serviço, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar, a fim de apurar a conduta do servidor incompatível com as leis de trânsito.
O descumprimento das obrigações assumidas sujeitam o Município e seu gestor, solidariamente, ao pagamento da multa de R$ 10 mil reais, a cada mês de atraso.
PRF apreende 29 mil maços de cigarros sem nota fiscal em Picos
Segundo informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), os maços eram transportados em um micro-ônibus na BR 316.Hemopi começa a produção e distribuição de plaquetas em Floriano
A Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi), para iniciar a produção em Floriano, adquiriu um dos equipamentos mais modernos do mercado para a separação automática de hemocomponentes.Tuia e Ana Vilela são atrações do Projeto Seis e Meia em municípios do Piauí
Os ingressos estarão à venda nas demais cidades a partir de quinta-feira (18), com valores que variam de R$ 40 e R$ 20.Concursos da Sead, Seplan e Piauíprev têm mais de 6 mil inscritos
Os 1.525 candidatos inscritos optaram pelo cargo de analista previdenciário, enquanto 4.479 escolheram concorrer às vagas de analista governamental.Maria Gadú se apresentará no aniversário do Museu do Mar em Parnaíba
A apresentação acontecerá no domingo (21), ao final do Festival Porto Vivo.
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir