Aprovado indicativo de projeto de lei para animais que sofrem maus-tratos
A matéria segue para análise do Executivo estadual que, caso acate a proposta, envia um Projeto de Lei à Casa Legislativa.
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), aprovou um Indicativo de Projeto de Lei para aumentar a rede de atendimento aos animais que sofrem de violência no Estado.
De acordo com a Alepi, o objetivo é que o Governo do Estado seja autorizado a realizar convênios com as Prefeituras e Organizações da Sociedade Civil, para viabilizar resgastes e acolhimentos de animais vítimas de maus tratos. A matéria segue para análise do Executivo estadual.
Segundo a Constituição Federal, a proteção a animais está reservada à União e aos Estados. A justifica do Indicativo, o crescimento dos dados de violência nos últimos anos, demonstra que o Piauí não estrutura para disponibilizar um serviço público suficiente para cobrir os maus tratos e acolher as vítimas.
Os convênios devem viabilizar o resgaste e o acolhimento de animais resgatados pela Polícia Civil, Polícia Militar e Guardas Civis Municipais. Os órgãos ou entidades que fizerem a parceria com o governo estadual, devem comprovar que têm condições de abrigar os animais.
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