Rafael Fonteles sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
A nova legislação define que as ações prioritárias estarão alinhadas com os programas da Administração Pública Estadual, diretamente vinculados aos Eixos Governamentais.
O governador do Piauí, Rafael Fonteles, sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, estabelecendo diretrizes fundamentais para a gestão financeira do estado no próximo ano. A legislação foi publicada no Diário Oficial no dia 10 de julho.
A nova legislação define que as ações prioritárias estarão alinhadas com os programas da Administração Pública Estadual, diretamente vinculados aos Eixos Governamentais e seus desafios estratégicos estipulados no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
Um dos pontos destacados na LDO é a limitação das despesas com pessoal, que não poderão exceder os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL): 49% para o Poder Executivo, 6% para o Poder Judiciário, 3% para o Poder Legislativo e 2% para o Ministério Público. Essas medidas visam garantir a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio nas contas públicas.
Como previsto, o Orçamento Participativo está incluído na elaboração da lei, a iniciativa busca envolver diretamente os cidadãos na definição de projetos a serem implementados pelos órgãos estaduais. Desta forma, o governo estadual promoverá mobilizações e engajamentos nos municípios de Teresina, Parnaíba, Picos, Piripiri e Floriano, incentivando a participação popular e a transparência na alocação dos recursos públicos.
Conforme estabelecido na legislação, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Piauí o Projeto de Lei Orçamentária para 2025 em formato digital. A Assembleia, por meio da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, realizará audiências públicas para promover um amplo debate sobre o projeto, assegurando a participação ativa da sociedade civil.