Lei que garante advogados para pessoas em vulnerabilidade é sancionada no Piauí
A legislação deve atingir os municípios sem defensoria pública, que compreendem 87% do estado.
O governador Rafael Fonteles sancionou uma nova lei da Advocacia Dativa, que garante advogados para pessoas em vulnerabilidade social. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí na segunda-feira (02).
De acordo com Fonteles, a medida visa chegar a municípios onde a Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) ainda não chegou. Apenas 13% dos municípios do estado têm a presença de defensores públicos.
"Apesar de todo o esforço para a gente ampliar cada vez mais o número de defensores, isto ainda não é possível. Então, essa lei agora regulamenta tudo isso. Agora vira lei sancionada, garantindo dignidade e assistência jurídica a quem mais precisa e oportunidade para a jovem advocacia exercer o seu trabalho", comentou.
Os profissionais que forem atuar na Advocacia Dativa serão pagos pelo Governo do Estado, sem vínculo empregatício, após o processo e a emissão da certidão de honorários. De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Piauí, Celso Barros, o pagamento será feito por uma ordem de um juiz.
"Aquele cidadão que não tem condições de pagar um advogado privado naquela cidade onde não tem um defensor público, ele pode, levando a sua demanda para a justiça através de um advogado, e ali esse advogado vai ser remunerado por uma ordem de um juiz. Então, usando-se a tabela de honorários da OAB, esse advogado será remunerado", concluiu.