Rafael sanciona lei de regularização fundiária para pescadores no Piauí
O intuito é a efetivação de direitos individuais, coletivos e difusos de natureza econômica, social, cultural e ambiental.
O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei Nº 8.383, de 20 de maio de 2024, que reconhece as comunidades pesqueiras e promove a regularização fundiária de áreas ocupadas no Piauí pelas comunidades tradicionais que praticam o ofício.
Segundo o governo do estado, o objetivo é resguardar a função social e garantir a preservação da identidade cultural, além de proteger o meio ambiente. A legislação busca ainda promover a proteção do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras e os procedimentos para sua identificação.
O intuito é a efetivação de direitos individuais, coletivos e difusos de natureza econômica, social, cultural e ambiental, compreendendo a salvaguarda, proteção e promoção de seus modos de criar, fazer e viver.
São consideradas comunidades tradicionais pesqueiras os grupos sociais que possuem critério de autoidentificação e que possuem a pesca artesanal como principal fonte de renda e subsistência.
Os territórios tradicionais pesqueiros são as extensões em superfícies de terra ou corpos de água, utilizadas pelas comunidades tradicionais pesqueiras para a sua habitação, desenvolvimento de atividades produtivas, preservação, abrigo e reprodução das espécies e de outros recursos necessários à garantia do modo de vida.
De acordo com a lei Nº 8.383 que firma a promoção de qualidade de vida para comunidades tradicionais pesqueiras, além de colocá-las como aliadas no processo de preservação ambiental de manguezais, apicuns, salgados, matas ciliares, lagoas costeiras e marginais, criando diagnósticos para delinear estudos de valorização socioeconômica destes ecossistemas e seus entornos e garantindo o livre acesso às comunidades.
O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Rubens Vieira. A legislação também cria o Cadastro Geral das Comunidades Tradicionais Pesqueiras do Piauí e abraça estratégias que permitam a ampliação da atividade, promovendo a geração de emprego e renda, tais como linhas de crédito e assistência técnica.
Governo do Piauí
Rafael Fonteles
Ministério Público do Piauí realiza seminário sobre proteção de dados
O Seminário Proteção de Dados 360º – Inovação e Conformidade em Ação, foi iniciado na última sexta-feira (12) em Teresina.Alepi aprova PL que prevê medidas para reduzir violência sexual em eventos
O projeto é de autoria do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume e seguirá para análise do governador Rafael Fonteles.Bairros de Guadalupe recebem ampliação da distribuição de água
Com investimento de R$ 1,4 milhão, a iniciativa contempla a ampliação da rede de distribuição de água em 7.800 metros na cidade.TJ, Governo do Piauí e Defensoria Pública alinham melhorias em presídio de Altos
O acordo põe fim à ação civil pública que tramitava desde 2022.Programa Alfabetiza Piauí inicia aulas nesta segunda-feira
As matrículas para o Alfabetiza Piauí permanecem abertas durante toda esta segunda-feira (15)
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir