Projeto de Elmano Férrer vira Lei e cria fundo milionário para PPPs
A lei surgiu a partir da Medida Provisória (MP) 786/2017, na forma de projeto de lei do Senado.
Na última terça-feira (05), foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.529/2017, que autoriza a União a participar com no máximo R$ 180 milhões de um fundo para financiar projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs). A lei surgiu a partir da Medida Provisória (MP) 786/2017, na forma do projeto de lei apresentado pelo senador Elmano Férrer (PMDB-PI).
O texto, que foi aprovado no Senado, no último dia 22, estabelece que até 40% dos recursos precisam ser usados preferencialmente para projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país. Além disso, permite a realização de PPPs entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões. A legislação anterior autorizava apenas os contratos acima de R$ 20 milhões.
- Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Senador Elmano Férrer (PMDB)
De acordo com a Agência Senado, o fundo vai ser administrado e representado por um banco federal. Neste ano, o governo deve repassar ao fundo R$ 40 milhões. Serão mais R$ 70 milhões em 2018 e o mesmo valor no ano seguinte. O texto estabelece outras fontes de recursos, como doações, resultado de aplicações financeiras e venda de direitos.
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