CAS rejeita emenda de Elmano Férrer sobre FGTS para aposentados
A Comissão aprovou o relatório elaborado pelo senador José Pimentel (PT-CE), que tem objetivo adequar a CLT ao que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda em 2006.
Uma emenda do Senador Elmano Férrer (PMDB), que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi rejeitada na quarta-feira (09), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
A Comissão aprovou o relatório elaborado pelo senador José Pimentel (PT-CE), que tem objetivo adequar a CLT ao que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda em 2006, a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade movida por PT, PDT e PCdoB contra artigo introduzido na CLT em 1997.
- Foto: Ascom
Senador Elmano Férrer (PMDB)
A emenda rejeitada de Elmano queria acrescentar na lei um parágrafo que explicita que a concessão de benefício de aposentadoria compulsória rescinde o contrato de trabalho.
Com a rejeição, o projeto (PLC 137/2015) volta ao Plenário da Câmara. O objetivo dos partidos a favor da emenda era derrubar a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que o trabalhador aposentado, mesmo trabalhando na empresa, não tenha mais direito à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente ao período anterior à aposentadoria.
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