Nessa quinta-feira (20), foi divulgado no Diário Oficial o Decreto Estadual nº 21.996, de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para a certificação dos municípios no Selo Ambiental.
De acordo com o MPPI, a audiência que aconteceu na sede das Promotorias de Justiça de Floriano, tratou do Procedimento Administrativo instaurado ainda em 2017.
