Promotora denuncia prefeito de Batalha e escritórios de advocacia

O Ministério Público Estadual, por meio da promotora de justiça Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins, encaminhou para a Vara Única da Comarca de Batalha uma ação civil pública, com tutela de urgência, em face do prefeito de Batalha Zé Luiz, mais conhecido por Zé Luiz do Frango, e os escritórios de advocacia Célio Augusto Machado Filho Sociedade Individual de Advocacia e Ferreira & Moura Sociedade de Advogados. A ação foi protocolada no dia 08 de fevereiro.

O órgão ministerial havia instaurado Inquérito Civil n° 21/2019, para apurar possíveis irregularidades na contratação do escritório de advocacia Brígido e Souza Sociedade de Advogados pelo município de Batalha na gestão 2017 a 2020.

No decorrer da investigação, foi constatado que a prefeitura havia contratado também o escritório Ferreira & Moura Sociedade de Advogados por inexigibilidade de licitação ao custo mensal de R$ 9.500,00, totalizando uma despesa anual de R$ 114 mil. O contrato fora assinado em novembro de 2021.

Em novembro de 2022, o contrato foi renovado, através de aditivo, com as mesmas cláusulas contratuais.

A promotora considerou ilegal a contratação, pois no bojo do próprio contrato já evidenciava o caráter genérico do serviço, “inexistindo qualquer projeto/atividade ou demanda específica de natureza singular desenvolvido a demandar a contratação de assessoria jurídica via inexigibilidade de licitação”.

Consta na ação, que a representante do MP tentou sanar a irregularidade extrajudicialmente, através de Inquérito Civil Público. Foi expedido recomendação ao prefeito de Batalha para que anulasse o contrato e evitasse efetivar contrações mediante inexigibilidade de licitação para contratar serviços de natureza genérica.

O prefeito respondeu a recomendação do Ministério Público dizendo que não acataria por entender que a contratação estava dentro do que prevê a legislação.

Para identificar mais empresas contratadas sem licitação, a promotora resolveu abrir um novo Inquérito Civil de nº 46/2022. Além do escritório Ferreira & Moura Sociedade, foi identificado também a contratação do escritório Célio Augusto Machado Filho Sociedade Individual de Advocacia e Ferreira em agosto de 2022 pelo valor mensal de R$ 9.500,00, perfazendo um custo anual de R$ 144 mil. 

“Desse modo, mais uma vez, a mera leitura do objeto contratual evidencia ter o serviço contratado natureza genérica, inexistindo qualquer projeto/atividade ou demanda específica de natureza singular desenvolvido a demandar a contratação de assessoria jurídica via inexigibilidade de licitação”, ressalta a promotora.

Por fim, o Ministério Público pede a concessão de liminar para suspender os contratos firmados com os escritórios de advocacia, por estarem em desacordo com a legislação, e a suspensão dos empenhos ou pagamentos que tenham ocorrido. Quer ainda que a prefeitura de Batalha seja proibida de contratar ou adquirir quaisquer bens ou serviços, mediante inexigibilidade de licitação, sem a prévia e necessária justificativa de regular processo administrativo.

Outro lado

O  Viagora procurou o gestor e o escritório Ferreira & Moura Sociedade de Advogados, para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria nenhum representante foi localizado. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.

A reportagem também procurou o Celio Augusto Machado Filho Sociedade Individual de Advocacia que informou, através de representante que o escritório não foi notificado sobre a ação.