MPC quer suspender contratos de Alto Longá no valor de R$ 10 milhões

O Ministério Público de Contas (MPC), representado pelo procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos, entrou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), contra o prefeito Henrique Cesar, do município de Alto Longá,  Vitorino Pereira de Araújo Filho, Higor Moreira Sampaio, Analice Vieira de Sousa, membros da Comissão de Licitação e Noelma Maria da Silva Soares, responsável pelo preenchimento das informações no sistema Licitações Web. A representação foi protocolada no dia 05 de março e o relator do processo é o conselheiro Alisson Felipe de Araújo.

• Foto: DivulgaçãoPrefeito Henrique Cesar

O procurador apontou supostas irregularidades em duas licitações promovidas pelo prefeito Henrique Cesar e que, possivelmente, ocorreu direcionamento para contratação da empresa H M Castro (Gráfica São Francisco).

A primeira licitação com suspeita de irregularidade é a do pregão nº 28/2019 que tem por finalidade adquirir material de consumo duráveis no valor de R$ R$ 8.286.597,00 (oito milhões, duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais). Aqui a fonte de recursos para pagamento são: FPM, FME, FUNDEB, FUNDEF, FMS, FMAS, ICMS e recursos próprios.

A segunda é referente ao pregão nº 29/2019 no valor de R$ 2.295.048,00 (dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil e quarenta e oito reais) para aquisição de material de consumo duráveis e não duráveis (material impresso e visual). Fonte de pagamento: FPM, FME, FUNDEB, FMS, FMAS, ICMS e recursos próprios.

Atraso no cadastramento no sistema licitações Web

O MPC constatou inconsistência no registro dos pregões nº 28 e 29 de 2019 realizado pela prefeitura de Alto Longá.

Os certames foram publicados no Diário Oficial dos Municípios (DOM) marcando para o dia 16/12/2019 para o credenciamento de participantes. Porém, constatou-se que as licitações foram informadas à Corte de Contas apenas no dia 16/12/2019, data marcada para a realização da sessão de credenciamento e julgamento das propostas, “contrariando o disposto no artigo 6° da Instrução Normativa n° 06/2017, o qual disciplina que o preenchimento das informações relativas a abertura do procedimento deverá ocorrer até o dia útil imediatamente posterior ao da última publicação do aviso de licitação”.

Ausência de exigência de qualificação técnica e econômico-financeira

Nos editais dos pregões nº 28 e 29 de 2019 não foram exigidos nenhuma cláusula relativa a qualificação técnica e econômico-financeira por parte das empresas. Nesse sentido, não estava previsto nos editais nenhum dispositivo capaz de atestar que o fornecedor contratado tenha condições de adimplir com objeto licitado, “deixando assim a administração pública totalmente desguarnecida de garantias mínimas de que receberá os produtos que pretende adquirir”.  

No DOM do dia 07 de janeiro de 2020 foi publicado Ata de Registro de Preços nº 005/2019 referente ao Pregão presencial n° 28/2019, onde se observa que o montante registrado foi de R$ 8.286.597,00 (oito milhões, duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais) “em favor da empresa H M CASTRO (CNPJ 12.957.040/0001-05), incluindo entrega de aparelhos de DVD, telefones fixos com fio e sem fio, armários, estantes, bebedouros gelágua e industriais, cadeiras de diversas formas, equipamentos de som, câmeras digitais, fumadoras, climatizadores, condicionadores de ar de diversos tamanhos, fogões domésticos e industriais, freezers, refrigeradores, mesas, cadeiras, televisores, ventiladores, frigobares, longarinas, liquidificadores, tendas, carteiras escolares e utensílios diversos como facas, mangueiras, bacias, etc”.

A empresa H M Castro, vencedora do certame, é de caráter individual, enquadrada como microempresa e cujo capital social é de apenas R$ 90 mil. Sua atividade principal é a "impressão de material para outros usos" e suas atividades secundárias: "impressão de material para uso publicitário", "comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática", comércio varejista de móveis", comércio varejista de artigos de papelaria" e "comércio varejista de equipamentos para escritório".

“Desta forma, não obstante a precariedade das exigências editalícias relativas à qualificação técnica e econômico-financeira, torna-se evidente que a empresa contratada não cumpriu os requisitos de participação do certame, vez que não possui registrado em seus ramos de atuação, primários e secundários, ou compatíveis com o comércio varejista de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo”, observou o procurador.

O MPC fez uma visita a empresa para conhecer sua capacidade operacional. Foi verificado que o principal foco da Gráfica São Francisco é a prestação de serviços de impressão digital, tintas serigráficas, adesivos automotivos, adesivos decorativos, resinados, canecas, canetas, lonas, baners, copos long drink, mantas magnéticas e brindes em geral. “E não há qualquer menção ao comércio de móveis, aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos por parte da empresa, deixando evidente que a empresa não comercializa boa parte dos produtos contratados com a Prefeitura de Alto Longá-PI com o público em geral”.   

Constatou-se ainda que a empresa não possui veículos registrados em seu nome e também foi verificado, nos registros internos do TCE, “nas suas informações sociais até 2018 a existência de apenas um funcionário, o qual foi admitido em 2013 e desligado em 2016, corroborando ainda com a ausência de estrutura condizente com os objetos contratados”.

O MPC estranhou a pressa do prefeito Henrique Cesar em efetivar os dois acordos com a empresa. Os contratos foram assinados pelo prefeito no dia 27 de dezembro e publicado no DOM do dia 29 de janeiro de 2020. Clique aqui e veja assinatura dos contratos.

Recursos do Fundef

A prefeitura de Alto Longá recebeu quase R$ 15 milhões de precatórios do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Os recursos devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico.

Dos pedidos

O procurador pede na representação a concessão de medida cautelar determinando que o prefeito Henrique Cesar se abstenha de realizar pagamentos a empresa H M Castro, decorrentes dos serviços ou produtos licitados através dos pregões nº 28/2019 e nº 29/2019; Citação do prefeito de Alto Longá, de Vitorino Pereira de Araújo Filho, Higor Moreira Sampaio, Analice Vieira de Sousa, membros da Comissão de Licitação e de Noelma Maria da Silva Soares e da empresa H M Castro; Aplicação de multa no prefeito, nos membros da Comissão de Licitação e em Noelma Maria da Silva Soares.

Outro lado

O blog procurou o gestor para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o prefeito não foi localizado.